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PROJETO DE LEI Nº 235/2025

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 124, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – PROGRAMA: INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ARTICULA UM CONJUNTO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM TORNO DE UM DIAGNÓSTICO, DE UMA DIRETRIZ, DE UM OBJETIVO E DE INDICADORES, VISANDO ENFRENTAR UM PROBLEMA PÚBLICO OU APROVEITAR UMA OPORTUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO;

II – DIRETRIZ: ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA QUE EXPRESSA A FINALIDADE TRANSFORMADORA DO PROGRAMA E GUIA A FORMULAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

III – OBJETIVO: RESULTADO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, EM RESPOSTA AO PROBLEMA IDENTIFICADO NO DIAGNÓSTICO;

IV – INDICADOR: PARÂMETRO QUANTITATIVO OU QUALITATIVO QUE MEDE O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA E SUBSIDIA O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

V – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO QUE EXPRESSA A ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS À SOCIEDADE, PODENDO SE APRESENTAR NA FORMA DE PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL;

VI – PROJETO: CONJUNTO DE OPERAÇÕES, LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO QUE CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VII – ATIVIDADE: CONJUNTO DE OPERAÇÕES CONTÍNUAS E PERMANENTES QUE RESULTAM EM BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VIII – OPERAÇÃO ESPECIAL: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, MAS SÃO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU CONTRATUAIS, COMO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, PAGAMENTO DE ENCARGOS OU CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA;

IX – PRODUTO: BEM OU SERVIÇO FINAL ENTREGUE AO CIDADÃO, À SOCIEDADE OU AO MUNICÍPIO, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

X – META FÍSICA: VALOR QUANTIFICÁVEL DE BENS OU SERVIÇOS A SEREM ENTREGUES EM DETERMINADO PRAZO, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

XI – META FINANCEIRA: VALOR EM MOEDA ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

CAPÍTULO II

MACRO-OBJETIVOS

ART. 2º AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO QUADRIÊNIO 2026–2029, NORTEADORAS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTARÃO ORIENTADAS PELOS SEGUINTES MACRO-OBJETIVOS:

I – BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ABRANGENDO SAÚDE INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, ESPORTE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA, POLÍTICAS PARA AS MULHERES, JUVENTUDE, IDOSOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL;

II – CIDADE SEGURA E PROTEGIDA, VOLTADA À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INTEGRAÇÃO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS MODERNOS DE MONITORAMENTO E COMANDO;

III – GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, A ECONOMIA AZUL, A ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL;

IV – MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, GARANTINDO INFRAESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DA MOBILIDADE, REVITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E USO DE TECNOLOGIAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

V – GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E INOVADORA, PROMOVENDO GOVERNO DIGITAL, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA OPERACIONAL, VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

VI – SUSTENTABILIDADE E CRESCIMENTO ECONÔMICO, COM ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FORTALECIMENTO DO TURISMO, DA MODA PRAIA, DA ECONOMIA DO MAR E DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ART. 3º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO E A RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) SERÃO COMPATÍVEIS COM ESTE PLANO PLURIANUAL E DEVERÃO OBSERVAR SUAS DIRETRIZES, PROGRAMAS, OBJETIVOS, INDICADORES E METAS.

ART. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO, INDICARÁ, ATRAVÉS DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM CONTEMPLADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, DESTACANDO AS METAS ESTRATÉGICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DESTE PLANO.

CAPÍTULO IV

REVISÃO E ALTERAÇÕES DO PLANO

ART. 5º O PPA 2026–2029 PODERÁ SER REVISTO ANUALMENTE, POR MEIO DE PROJETO DE LEI, EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES NECESSÁRIOS DIANTE DE NOVOS CENÁRIOS OU SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS.

'A7 1º OS PROJETOS DE LEI DE REVISÃO, QUANDO NECESSÁRIOS, SERÃO ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 2º A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

'A7 3º DEVERÁ SER GARANTIDO O ADEQUADO ATENDIMENTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

'A7 4º CONSIDERAM-SE ALTERAÇÕES DE PROGRAMA:

I – ADEQUAÇÃO DE TÍTULOS, INDICADORES, OBJETIVOS, FINALIDADES, AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PÚBLICO-ALVO;

II – INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

III – ALTERAÇÃO DE TÍTULOS DE AÇÕES, PRODUTOS, METAS E UNIDADES DE MEDIDA.

'A7 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NOS SEGUINTES CASOS:

I – MODIFICAÇÃO DE INDICADORES OU DE ÓRGÃO GESTOR EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA;

II – INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A CONSISTÊNCIA DO PROGRAMA;

III – INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM NOVOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

IV – INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR APROVADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

CAPÍTULO V

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

ART. 6º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI TÊM CARÁTER INDICATIVO, DESTINADOS A CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO, NÃO CONSTITUINDO LIMITES OBRIGATÓRIOS PARA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, OBJETIVOS, AÇÕES, INDICADORES E METAS ESTABELECIDOS.

ART. 7º A GESTÃO DO PPA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE, COMPREENDENDO A IMPLEMENTAÇÃO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL.

'A7 1º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SERÁ AVALIADA ANUALMENTE POR MEIO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO, A SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 2º O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I – ANÁLISE DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM O PLANO, DESTACANDO EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS ENTRE PREVISÃO E EXECUÇÃO;

II – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA POR PROGRAMA E POR AÇÃO, DISCRIMINANDO AS FONTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III – AVALIAÇÃO DO ALCANCE DAS METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO;

IV – ANÁLISE DOS INDICADORES, PARÂMETROS METODOLÓGICOS E EVENTUAIS AJUSTES NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I – COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA;

II – CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR DIRETRIZES;

III – RESUMO POR DIRETRIZ DE GOVERNO;

IV – AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA;

V – RESUMO POR PROGRAMA;

VI – RESUMO DO PPA;

VII – OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS);

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL