Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS LOCALIZADOS NA ANTIGA COMPANHIA SALINA PERYNAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O TOMBAMENTO DA ÁREA DA ANTIGA COMPANHIA SALINA PERYNAS, RECONHECENDO-A COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AS SALINAS REPRESENTAM PARTE FUNDAMENTAL DA IDENTIDADE DE CABO FRIO, NÃO APENAS PELO ASPECTO ECONÔMICO, TENDO SIDO A PRINCIPAL ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA LOCAL DURANTE DÉCADAS, MAS TAMBÉM PELO SEU VALOR CULTURAL, ARQUITETÔNICO E SOCIAL. A PRODUÇÃO DE SAL MARCOU PROFUNDAMENTE A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO, INFLUENCIANDO COSTUMES, TRADIÇÕES, PRÁTICAS COMUNITÁRIAS E O PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO.
O TOMBAMENTO ABRANGE O CONJUNTO HISTÓRICO COMPOSTO PELA CASA DO EX-GOVERNADOR MIGUEL COUTO, A CAPELA SANTA ROSA DE LIMA, OS ESQUADROS DE SALINAS E O HORTO, ELEMENTOS QUE GUARDAM A MEMÓRIA DA ATIVIDADE SALINEIRA E PRESERVAM A ARQUITETURA CARACTERÍSTICA DAQUELE PERÍODO. AO RECONHECER E PROTEGER ESSES BENS, O MUNICÍPIO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA.
A INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO EM EXPERIÊNCIAS JÁ CONSOLIDADAS EM OUTRAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROMOVERAM O TOMBAMENTO DE BENS DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO. COMO EXEMPLOS, DESTACAM-SE:
1) O TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, RECONHECIDO PELO IPHAN E POSTERIORMENTE DECLARADO PATRIMÔNIO MUNDIAL PELA UNESCO;
2) O TOMBAMENTO DAS FÁBRICAS DE TECIDOS DE NOVA FRIBURGO, QUE PRESERVAM A MEMÓRIA DA INDUSTRIALIZAÇÃO FLUMINENSE;
3) O TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, INCLUINDO ANTIGAS FAZENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR E ENGENHOS, COMO REFERÊNCIA À ECONOMIA AÇUCAREIRA E
3) O TOMBAMENTO DE IMÓVEIS HISTÓRICOS EM ARRAIAL DO CABO, QUE REFORÇAM A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL E ECONÔMICA LOCAL.
ASSIM, O TOMBAMENTO DA ÁREA DA COMPANHIA SALINA PERYNAS INSERE CABO FRIO EM UM MOVIMENTO MAIS AMPLO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS QUE MARCARAM A HISTÓRIA FLUMINENSE, GARANTINDO QUE ESSE IMPORTANTE PATRIMÔNIO NÃO SEJA DESCARACTERIZADO OU PERDIDO AO LONGO DO TEMPO.
ALÉM DA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, A PRESERVAÇÃO DA ÁREA POSSIBILITARÁ O FORTALECIMENTO DO TURISMO CULTURAL, A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA E A TRANSMISSÃO DE SABERES E TRADIÇÕES ÀS FUTURAS GERAÇÕES, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO.
DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR QUE UM DOS MAIS RELEVANTES SÍMBOLOS DA HISTÓRIA ECONÔMICA E CULTURAL DE CABO FRIO SEJA PROTEGIDO CONTRA DESCARACTERIZAÇÕES OU USOS INADEQUADOS, GARANTINDO SUA PRESERVAÇÃO COMO REFERÊNCIA IDENTITÁRIA DA CIDADE.
ASSIM, CONCLAMAMOS OS NOBRES PARES À APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, POR SEU VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL INCONTESTÁVEL PARA CABO FRIO.