Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AMPLIE SUA PARTICIPAÇÃO NO ICMS VERDE, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE CAPTAR RECURSOS ADICIONAIS.

Justificativa

O ICMS VERDE, REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007, ESTABELECE CRITÉRIOS AMBIENTAIS PARA DISTRIBUIÇÃO DE PARTE DA COTA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTRE OS CRITÉRIOS ESTÃO A GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO, QUALIDADE DO AR E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.

DIANTE DISSO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR OS INDICADORES EXIGIDOS, GARANTINDO ASSIM MAIOR ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DESSE REPASSE ESTADUAL.

OS VALORES CAPTADOS PODERÃO SER APLICADOS EM:

AÇÕES AMBIENTAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS;

RECUPERAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DEGRADADAS;

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (COLETA SELETIVA, RECICLAGEM, ATERROS CONTROLADOS);

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO;

PROTEÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS HÍDRICOS;

ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL (USO DE ENERGIA SOLAR E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA);

PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL (CICLOVIAS, TRANSPORTE COLETIVO LIMPO);

AÇÕES DE COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E À POLUIÇÃO.

EXEMPLOS DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE RECEBERAM ICMS VERDE — A TÍTULO DE RECURSO ADICIONAL EM 2025 :

CACHOEIRAS DE MACACU: CERCA DE R$ 11,6 MILHÕES

RIO CLARO: R$ 10,9 MILHÕES

SILVA JARDIM: R$ 9,2 MILHÕES

MESQUITA: R$ 8,6 MILHÕES

NOVA IGUAÇU: R$ 6,9 MILHÕES

PLANO DE AÇÃO PARA CAPTAÇÃO DO ICMS VERDE
1. BASE LEGAL

LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 – INTRODUZIU O CRITÉRIO AMBIENTAL NA DISTRIBUIÇÃO DE 2,5% DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 2.664/1996 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE ICMS NO RJ.

DECRETO Nº 46.884/2019 – REGULAMENTA A FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (IFCA).

2. CRITÉRIOS DO ICMS VERDE

O REPASSE É CALCULADO COM BASE EM INDICADORES:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (45%) – MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS, INCLUINDO RPPNS MUNICIPAIS.

QUALIDADE DA ÁGUA (30%) – PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, SANEAMENTO, DESPOLUIÇÃO DE RIOS E LAGOAS.

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (25%) – COLETA SELETIVA, RECICLAGEM, DESTINAÇÃO ADEQUADA E ENCERRAMENTO DE LIXÕES.

PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA ELEGÍVEL, É OBRIGATÓRIO TER:
✅ CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATIVO;
✅ FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
✅ ÓRGÃO EXECUTIVO AMBIENTAL ESTRUTURADO;
✅ GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL.

COM ESSES RECURSOS, CABO FRIO PODERÁ INVESTIR EM SANEAMENTO BÁSICO, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, PRESERVAÇÃO DE LAGOAS E CANAIS, GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE CONSERVAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA LIMPA.

PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE MEDIDAS PARA ADEQUAR CABO FRIO AOS REQUISITOS LEGAIS E AMPLIAR SUA PARTICIPAÇÃO NO ICMS VERDE, GARANTINDO NOVAS RECEITAS, SUSTENTABILIDADE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.