INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS E POUSADAS, POR ESTAREM EM CONTATO DIRETO COM HÓSPEDES E VISITANTES, PODEM DESEMPENHAR UM PAPEL CRUCIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CASOS DE TRÁFICO DE PESSOAS.
TREINAMENTOS PERIÓDICOS AJUDAM A CAPACITAR ESSES FUNCIONÁRIOS PARA RECONHECER SINAIS DE ALERTA, COMO COMPORTAMENTO SUSPEITO, DOCUMENTOS FALSOS E INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, E A AGIR DE FORMA ADEQUADA, ACIONANDO AS AUTORIDADES COMPETENTES.
EMBORA A LEI Nº 13.344/2016 NÃO TRATE ESPECIFICAMENTE DE HOTÉIS OU MEIOS DE HOSPEDAGEM, ELA ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES QUE PODEM SER APLICADOS A ESSES ESTABELECIMENTOS, ALÉM DISSO O IV PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS, PUBLICADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MENCIONA A IMPORTÂNCIA DE FIRMAR PARCERIAS COM O SETOR DE TURISMO E HOTELARIA PARA PROMOVER PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO PARA AS VÍTIMAS DE TRAFICO DE PESSOAS.
A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DESSES ESTABELECIMENTOS PODE COMPLEMENTAR ESSAS MEDIDAS, REFORÇANDO A CAPACIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE CASOS SUSPEITOS, CONTRIBUINDO PARA O ENFRENTAMENTO EFETIVO DO TRÁFICO DE PESSOAS.
PORTANTO, PARA ISSO CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2025 15:43:37 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 09:12:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2025 11:28:04 | PAUTA | 0493ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICAM OS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COMPROMETIDOS A PROMOVER TREINAMENTOS PERIÓDICOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CASOS DE TRÁFICO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º O TREINAMENTO DEVERÁ ABORDAR, NO MÍNIMO:
I – OS PRINCIPAIS SINAIS DE ALERTA DE SITUAÇÕES DE TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL;
II – ORIENTAÇÕES SOBRE COMO AGIR DIANTE DE UMA SUSPEITA;
III – OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES;
IV – CUIDADOS COM O TRATAMENTO ÉTICO E SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E DAS VÍTIMAS.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, REGISTRO ATUALIZADO DA REALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS, COM LISTA DE PRESENÇA ASSINADA PELOS COLABORADORES CAPACITADOS.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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