Ementa

REQUER INFORMAÇÕES À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO E À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) SOBRE A EMISSÃO RECORRENTE DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO SURGE A PARTIR DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO, EM ESPECIAL DO 2º DISTRITO – TAMOIOS, QUE VÊM SENDO SURPREENDIDOS COM A EMISSÃO DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SEGUNDO RELATOS, EM GRANDE PARTE DAS VEZES ESSES DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA CLARA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E OBRIGANDO O CONSUMIDOR A PROVAR SUA INOCÊNCIA, QUANDO O CORRETO SERIA A CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE.

ESSA PRÁTICA TEM TRAZIDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS POPULARES, QUE RELATAM PERDA DE TEMPO, DESGASTE EMOCIONAL E, MUITAS VEZES, NECESSIDADE DE RECORRER A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA REVERTER COBRANÇAS INDEVIDAS.

DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DO IMPACTO COLETIVO SOBRE A POPULAÇÃO DE TAMOIOS E DEMAIS BAIRROS DE CABO FRIO, TORNA-SE NECESSÁRIO OBTER INFORMAÇÕES OFICIAIS, PARA QUE ESTA CASA LEGISLATIVA POSSA COBRAR PROVIDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA E DA AGÊNCIA REGULADORA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, RESPEITO AO CONSUMIDOR E MELHORIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.