DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS, PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE FREQUENTAM AS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
É NOTÓRIO QUE BRINQUEDOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PRESENTES EM AMBIENTES ESCOLARES SOFREM DESGASTE NATURAL PELO USO CONSTANTE, PODENDO GERAR RISCOS SÉRIOS DE ACIDENTES, COMO QUEDAS, CORTES, ESMAGAMENTOS OU ATÉ MESMO LESÕES GRAVES.
A PREVENÇÃO DE TAIS ACIDENTES CONSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990), QUE GARANTE ÀS CRIANÇAS O DIREITO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA NOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA.
ALÉM DISSO, O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA.
A ADOÇÃO DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS ESCOLARES PERMITIRÁ IDENTIFICAR PREVENTIVAMENTE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, GARANTINDO NÃO APENAS A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS E SERVIDORES, MAS TAMBÉM A TRANQUILIDADE DAS FAMÍLIAS E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO EDUCACIONAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UM INSTRUMENTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E ADMINISTRATIVA, VOLTADO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E À PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS SEGURO E ADEQUADO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 10:19:41 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 10:49:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2025 11:54:27 | PAUTA | 0483ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA EM TODOS OS MOBILIÁRIOS, BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MOBILIÁRIOS INFANTIS, ENTRE OUTROS:
I – CADEIRAS, MESAS, BERÇOS, ARMÁRIOS, PRATELEIRAS E ESTANTES;
II – BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS FIXOS OU MÓVEIS;
III – PARQUES INFANTIS, ESCORREGADORES, BALANÇOS, GANGORRAS, TREPA-TREPAS E DEMAIS ESTRUTURAS RECREATIVAS;
IV – GRADES DE PROTEÇÃO, CORRIMÃOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE APOIO.
ART. 3º. AS INSPEÇÕES TERÃO POR OBJETIVO:
I – VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E CONSERVAÇÃO DE BRINQUEDOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS;
II – IDENTIFICAR RISCOS POTENCIAIS DE ACIDENTES ÀS CRIANÇAS E SERVIDORES;
III – RECOMENDAR A SUBSTITUIÇÃO, REPARO OU RETIRADA DE USO DE ITENS QUE APRESENTEM PERIGO.
ART. 4º. AS INSPEÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS:
I – ANUALMENTE, DE FORMA OBRIGATÓRIA;
II – SEMPRE QUE SOLICITADO PELO GESTOR DA UNIDADE ESCOLAR OU QUANDO HOUVER OCORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO OS EQUIPAMENTOS.
ART. 5º. A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES FICARÁ A CARGO DE EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER FIRMADOS CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS, ENTIDADES TÉCNICAS E PROFISSIONAIS HABILITADOS EM ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
ART. 6º. AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 7º. A VISTORIA DEVERÁ OBSERVAR, ESPECIALMENTE:
I – ESTABILIDADE E RESISTÊNCIA DAS PEÇAS;
II – AUSÊNCIA DE QUINAS VIVAS, FARPAS OU PARTES CORTANTES;
III – FIXAÇÃO SEGURA AO SOLO OU PAREDES, QUANDO NECESSÁRIO;
IV – ADEQUAÇÃO ERGONÔMICA AO USO INFANTIL;
V – CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO.
ART. 8º. SERÁ LAVRADO RELATÓRIO TÉCNICO A CADA VISTORIA, CONTENDO RECOMENDAÇÕES E PRAZO PARA ADEQUAÇÃO, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES.
ART. 9º. EM CASO DE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS, O EQUIPAMENTO OU MOBILIÁRIO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERDITADO ATÉ SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.
ART. 10º. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;
II – MULTA ADMINISTRATIVA, FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO USO DO ESPAÇO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.
ART. 11º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO, PRAZOS DE ADEQUAÇÃO E FORMA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
ART. 12º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
