DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DESEMPREGO E A FALTA DE OPORTUNIDADES SÃO QUESTÕES QUE AFETAM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. EMBORA O MUNICÍPIO RECEBA GRANDE NÚMERO DE CONTRATOS PÚBLICOS PARA OBRAS E SERVIÇOS, MUITAS VEZES A MÃO DE OBRA UTILIZADA NÃO É LOCAL, O QUE REPRESENTA PERDA DE CIRCULAÇÃO DE RECURSOS NA ECONOMIA INTERNA.
A PRESENTE PROPOSTA BUSCA CORRIGIR ESSA DISTORÇÃO, GARANTINDO QUE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DAS VAGAS GERADAS POR CONTRATOS DA PREFEITURA BENEFICIE OS TRABALHADORES DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
A MEDIDA NÃO APENAS FORTALECE A ECONOMIA LOCAL, MAS TAMBÉM ESTIMULA A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA RESIDENTE, REDUZINDO DESLOCAMENTOS E CUSTOS SOCIAIS. ALÉM DISSO, CRIA UM CICLO VIRTUOSO EM QUE O DINHEIRO INVESTIDO EM OBRAS E SERVIÇOS RETORNA PARA O COMÉRCIO E PARA OS SERVIÇOS LOCAIS, IMPULSIONANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 09:49:40 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 10:48:19 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS EMPRESAS CONTRATADAS, CONVENIADAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO DESTINAR, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUAS VAGAS DE TRABALHO A RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL EM NOME DO TRABALHADOR, COM EMISSÃO MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO.
§ 2º O PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER OBSERVADO DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU CONVÊNIO.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – EMPRESA CONTRATADA: PESSOA JURÍDICA QUE FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU FORNECIMENTO DE BENS QUE ENVOLVAM CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA;
II – RESIDENTE LOCAL: PESSOA FÍSICA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO, CONFORME COMPROVANTE PREVISTO NO §1º DO ART. 1º.
ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A CONTRATADA ÀS SEGUINTES PENALIDADES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II – MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO;
III – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO:
I – DEFINIR SETORES E ATIVIDADES QUE TERÃO PERCENTUAL DIFERENCIADO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS;
II – ESTABELECER MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;
III – PREVER INCENTIVOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS QUE SUPERAREM O PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO.
ART. 5º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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