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ART. 1º - TODA E QUALQUER DENÚNCIA OU NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMANDO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DE EMPRESA OU ENTIDADE CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA OFICIAL DE OUVIDORIA DA PREFEITURA (CENTRAL DE ATENDIMENTO OU OUTRO CANAL DIGITAL QUE O SUBSTITUIR), SOB PENA DE NÃO PRODUZIR EFEITOS.

§1º CASO SERVIDOR MUNICIPAL RECEBA COMUNICAÇÃO DESSA NATUREZA POR MEIO DIVERSO DO PREVISTO NO CAPUT, DEVERÁ RESPONDER AO REMETENTE INFORMANDO O CANAL OFICIAL DE RECEBIMENTO.

§2º A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO SERVIDOR NÃO CONVALIDA O ENVIO DA DENÚNCIA POR MEIO INADEQUADO.

ART. 2º - A DENÚNCIA OU NOTIFICAÇÃO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE E OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO:

I NOME DA EMPRESA SUPOSTAMENTE INADIMPLENTE;

II NÚMERO OU REFERÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;

III SECRETARIA VINCULADA À CONTRATAÇÃO;

IV LOCAL (UNIDADE OU ÓRGÃO) DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

V VERBAS TRABALHISTAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS;

VI PERÍODO EM QUE A IRREGULARIDADE TERIA OCORRIDO.

ART. 3º - RECEBIDA A DENÚNCIA POR MEIO DO CANAL OFICIAL DE OUVIDORIA MUNICIPAL, O SERVIDOR RESPONSÁVEL DEVERÁ:

I ENCAMINHÁ-LA À SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO MENCIONADO, PARA APURAÇÃO E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS;

II CONFIRMAR AO DENUNCIANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INFORMAR O ENCAMINHAMENTO AO SETOR COMPETENTE.

ART. 4º - A SECRETARIA RESPONSÁVEL, AO RECEBER A DENÚNCIA ENCAMINHADA, DEVERÁ NOTIFICAR A EMPRESA CONTRATADA PARA QUE APRESENTE ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.

ART. 5º - CONFIRMADO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, A SECRETARIA ADOTARÁ AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS CABÍVEIS, INCLUINDO, SE NECESSÁRIO, A RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS À EMPRESA CONTRATADA, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ART. 6º - HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES, A SECRETARIA DEVERÁ CONSULTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE SEU SETOR ESPECIALIZADO EM MATÉRIA TRABALHISTA, QUE DEVERÁ EMITIR PARECER NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.

ART. 7º - CADA SECRETARIA DEVERÁ INDICAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTOS, INFORMANDO:

I NOME COMPLETO, MATRÍCULA, CPF, ENDEREÇO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL E NÚMERO DE TELEFONE FUNCIONAL;

II SETOR OU UNIDADE DE LOTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SECRETARIAS DEVERÃO MANTER ATUALIZADAS ESSAS INFORMAÇÕES, COMUNICANDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES AO SETOR RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL.

ART. 8º - O SISTEMA DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER ADAPTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA POSSIBILITAR O ADEQUADO RECEBIMENTO, REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DAS DENÚNCIAS MENCIONADAS NESTA NORMA.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.