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PROJETO DE LEI Nº 187/ 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO A DIREITOS, PROMOVER A CIDADANIA, COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL E SUPERAR AS DIVERSAS FORMAS DE VULNERABILIDADE QUE ATINGEM AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.ART. 2º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA O GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO QUE POSSUI EM COMUM A POBREZA EXTREMA, OS VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, UTILIZANDO OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS DEGRADADAS OU UNIDADES DE ACOLHIMENTO COMO ESPAÇO DE MORADIA E DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE.ART. 3º O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADOS O CAPUT E OS INCISOS I AO VII, E INSERIDOS OS INCISOS DE VIII A XI, NOS SEGUINTES TERMOS:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, À LIBERDADE DE CRENÇA E À PLURALIDADE DE IDENTIDADES, RECONHECENDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COMO SUJEITO DE DIREITOS;

II RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COMO GRUPO SOCIAL HETEROGÊNEO, COM TRAJETÓRIA DE VIDA PRÓPRIA E PROJETOS EXISTENCIAIS DIVERSOS, QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS A ESTIGMAS OU PADRÕES DE REINSERÇÃO;

III UNIVERSALIDADE DO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, COM ATENÇÃO EQUITATIVA ÀS VULNERABILIDADES AGRAVADAS POR MARCADORES COMO GÊNERO, RAÇA, DEFICIÊNCIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ORIGEM E HISTÓRICO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO;

IV VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A VÍNCULOS FAMILIARES, RELIGIOSOS, COMUNITÁRIOS E AO PRÓPRIO RITMO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL;

V ATENDIMENTO HUMANIZADO E QUALIFICADO, PAUTADO NA ESCUTA ATIVA, NA CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS DE CONFIANÇA E NO COMPROMISSO COM A INCLUSÃO E A CIDADANIA;

VI ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM FOCO NA PREVENÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL;

VII PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, COM ÊNFASE NA SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E NA PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS USUÁRIOS NAS DECISÕES QUE LHES DIGAM RESPEITO;

VIII RESPEITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, À PRIVACIDADE E AO USO ÉTICO DE DADOS PESSOAIS E SOCIAIS;

IX EQUIDADE NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

X GARANTIA DE OPORTUNIDADES PARA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E DE PERTENCIMENTO COMUNITÁRIO; E

XI RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À CIDADANIA COMO FUNDAMENTOS PARA A AÇÃO DO PODER PÚBLICO”.

ART. 4º O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADOS O CAPUT E OS INCISOS I AO XIII, E ACRESCIDO O INCISO XIV, NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES

ART. 3º A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E FLUXOS OPERACIONAIS CLAROS;

II TERRITORIALIZAÇÃO DAS AÇÕES, COM DIAGNÓSTICO PERMANENTE DOS TERRITÓRIOS, IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE PERMANÊNCIA E ESCUTA QUALIFICADA DAS DINÂMICAS LOCAIS;

III DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM GARANTIA DE ATENDIMENTO NOS TERRITÓRIOS E HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM AS ROTINAS DA VIDA NAS RUAS;

IV INTEGRAÇÃO ENTRE AÇÕES EMERGENCIAIS E ESTRUTURANTES, VISANDO TANTO A PROTEÇÃO IMEDIATA QUANTO A SUPERAÇÃO GRADUAL DA SITUAÇÃO DE RUA;

V QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES ENVOLVIDAS, COM FORMAÇÃO TÉCNICA, ÉTICA E HUMANIZADA, VOLTADA À ABORDAGEM RESPEITOSA E À ESCUTA ATIVA;

VI FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABORDAGEM SOCIAL E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM RESPEITO À AUTONOMIA E AOS PROJETOS INDIVIDUAIS DE VIDA;

VII ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, GERAÇÃO, DEFICIÊNCIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO E CONDIÇÃO MIGRATÓRIA;

VIII PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA, DO TRABALHO DIGNO E DA GERAÇÃO DE RENDA, RESPEITANDO OS TEMPOS, CAPACIDADES E ESCOLHAS DOS USUÁRIOS;

IX COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL;

X OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTROLE SOCIAL, DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

XI RESPEITO À PRIVACIDADE E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, COM PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XII DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E FRUIÇÃO DOS ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XIII VEDAÇÃO AO TRATAMENTO FORÇADO; E

XIV DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS À SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO E À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO.ART. 5º O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADOS O CAPUT E OS INCISOS I AO XI, E INCLUÍDOS OS INCISOS XII A XVI, NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO III – DOS OBJETIVOS

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA:

I GARANTIR O ACESSO DESSA POPULAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS, CIVIS, POLÍTICOS E CULTURAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL;

II PROMOVER O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COMO SUJEITO DE DIREITOS, PORTADOR DE TRAJETÓRIA PRÓPRIA, PERTENCENTE À CIDADE E AO ESPAÇO PÚBLICO;

III ASSEGURAR A OFERTA CONTÍNUA, INTEGRADA E HUMANIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM FOCO NA SUPERAÇÃO DAS MÚLTIPLAS VULNERABILIDADES SOCIAIS E NO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE ESTRUTURAL;

IV FOMENTAR A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE AÇÕES PÚBLICAS NOS CAMPOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHO, CULTURA, SEGURANÇA ALIMENTAR, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS;

V PREVENIR O INGRESSO E REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE POR MEIO DE AÇÕES DE APOIO HABITACIONAL, SEGURANÇA DE RENDA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ACESSO À REDE DE PROTEÇÃO;

VI ENFRENTAR OS PROCESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA, A VIOLÊNCIA, O ESTIGMA E A EXCLUSÃO QUE INCIDEM SOBRE ESSA POPULAÇÃO;

VII GARANTIR O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA E AOS MEIOS FORMAIS DE IDENTIFICAÇÃO;

VIII PROMOVER A PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E USO ÉTICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO, A GESTÃO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

IX ASSEGURAR O PROTAGONISMO, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O CONTROLE DEMOCRÁTICO DA POLÍTICA POR PARTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DAS ENTIDADES QUE A REPRESENTAM;

X ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, POR MEIO DE ESTRATÉGIAS ARTICULADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

XI ASSEGURAR A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM CONTEXTOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE, POR MEIO DE RESPOSTAS CÉLERES, ARTICULADAS E ADEQUADAS ÀS SUAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS;

XII INSTITUIR A CONTAGEM OFICIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

XIII PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISSEMINAR DADOS E INDICADORES SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS SOBRE A REDE EXISTENTE DE COBERTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

XIV DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES QUE CONTRIBUAM PARA A FORMAÇÃO DE CULTURA DE RESPEITO, ÉTICA E SOLIDARIEDADE ENTRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E OS DEMAIS GRUPOS SOCIAIS, DE MODO A RESGUARDAR A OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS HUMANOS;

XV INCENTIVAR A PESQUISA, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CONTEMPLANDO A DIVERSIDADE HUMANA EM TODA A SUA AMPLITUDE ÉTNICO-RACIAL, SEXUAL, DE GÊNERO E GERACIONAL, NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO; E

XVI CRIAR E DIVULGAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DE SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESTE SEGMENTO.ART. 6º O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADO O CAPUT, INCLUÍDOS OS §§ 1º AO 5º E REVOGADOS OS INCISOS I A IX, NOS SEGUINTES TERMOS:

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESTRUTURANTES E LINHAS DE ATUAÇÃO

SEÇÃO I – DO ACESSO A DIREITOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 5º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O ACESSO UNIVERSAL, CONTÍNUO E NÃO DISCRIMINATÓRIO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

'A7 1º OS SERVIÇOS DEVERÃO ADOTAR ESTRATÉGIAS TERRITORIALIZADAS E DE PORTA ABERTA, COM ATENDIMENTO POR DEMANDA ESPONTÂNEA E BUSCA ATIVA NOS LOCAIS DE PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 2º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO COM BASE NA ESCUTA QUALIFICADA, NO ACOLHIMENTO HUMANIZADO E NO RESPEITO ÀS SINGULARIDADES E ESCOLHAS DE CADA PESSOA, VEDADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO.

'A7 3º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS, BANHEIROS PÚBLICOS, LAVANDERIAS SOCIAIS E BAGAGEIROS DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COMO FORMA DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE NO ESPAÇO URBANO.

'A7 4º AS AÇÕES DE GRANDE PORTE REALIZADAS EM ÁREAS DE PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÃO CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE, A FIM DE ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

'A7 5º O MUNICÍPIO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE COM O APOIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.ART. 7º O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADO O CAPUT, INCLUÍDOS OS §§ 1º AO 6º, E REVOGADOS OS INCISOS I A XVII, NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO II – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 6º A ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, SERÁ OFERTADA DE FORMA CONTINUADA E INTEGRADA POR MEIO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, CONSTITUINDO EIXO ESTRUTURANTE DA PRESENTE POLÍTICA.

'A7 1º SERÃO FORTALECIDAS AS EQUIPES DE ABORDAGEM SOCIAL, OS ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS E OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, COM GARANTIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS, ESCUTA RESPEITOSA E CONSTRUÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS INDIVIDUAIS DE VIDA.

'A7 2º OS SERVIÇOS DEVERÃO ASSEGURAR TRATAMENTO EQUÂNIME E RESPEITOSO ÀS DIFERENTES SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONSIDERANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE FATORES SOCIAIS, ECONÔMICOS, SUBJETIVOS E ESTRUTURAIS QUE PRODUZEM E AGRAVAM A SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 3º SERÃO PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, À RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS E À SAÍDA QUALIFICADA DA SITUAÇÃO DE RUA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE DO USUÁRIO.

'A7 4º O MUNICÍPIO PODERÁ IMPLEMENTAR CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES NACIONAIS E AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS EM DIAGNÓSTICO TERRITORIAL.

'A7 5º O MUNICÍPIO ADOTARÁ MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

'A7 6º OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO SERÃO SUBMETIDOS A INSPEÇÕES PERIÓDICAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, ACESSIBILIDADE, INTEGRIDADE ESTRUTURAL E RESPEITO AOS DIREITOS DAS PESSOAS ACOLHIDAS”.

ART. 8º O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, FICANDO ALTERADO O CAPUT, INCLUÍDOS OS §§ 1º E 2º, E REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO III – DO DIREITO À MORADIA E APOIO HABITACIONAL

ART. 7º O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ ESTRATÉGIAS PROGRESSIVAS PARA O ACESSO À MORADIA DIGNA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA INCLUSÃO E DA NÃO INSTITUCIONALIZAÇÃO.

'A7 1º AS AÇÕES DE APOIO HABITACIONAL PODERÃO COMPREENDER MODALIDADES COMO MORADIA ASSISTIDA, LOCAÇÃO SOCIAL, ACOLHIMENTO FAMILIAR OU OUTRAS FORMAS DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA EM COMUNIDADE, SEMPRE VINCULADAS A ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E ADESÃO VOLUNTÁRIA.

'A7 2º AS INICIATIVAS SERÃO ORIENTADAS PELO PROJETO DE VIDA DOS USUÁRIOS E PELA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS E PELA VALORIZAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, AFETIVOS E TERRITORIAIS, VEDADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPULSÓRIAS OU SEGREGADORAS.ART. 9º O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ALTERADO O CAPUT E INCLUÍDOS OS §§ 1º AO 3º, NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO IV – DO DIREITO À SAÚDE E À ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

ART. 8º A ATENÇÃO À SAÚDE SERÁ GARANTIDA DE FORMA UNIVERSAL, INTEGRAL E PRIORITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

'A7 1º O CUIDADO SERÁ OFERTADO DE FORMA TERRITORIALIZADA, CONTÍNUA E HUMANIZADA, COM FOCO NA REDUÇÃO DE DANOS, NA PREVENÇÃO DE AGRAVOS E NA SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS DE ACESSO ENFRENTADAS PELA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 2º O MUNICÍPIO FOMENTARÁ ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, POR MEIO DE AÇÕES INTERSETORIAIS E PARCERIAS COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, COM ÊNFASE NO CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM SOFRIMENTO PSÍQUICO, USO PREJUDICIAL DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E OUTRAS COMORBIDADES OU CONDIÇÕES CLÍNICAS AGRAVADAS PELA VIVÊNCIA NAS RUAS. AS AÇÕES DEVERÃO CONTEMPLAR A ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, O ENFRENTAMENTO AO USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, A BUSCA ATIVA EM TERRITÓRIOS E A ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS.

'A7 3º OS SERVIÇOS DE SAÚDE DEVEM ASSEGURAR ESCUTA QUALIFICADA, SIGILO, RESPEITO ÀS ESCOLHAS INDIVIDUAIS E ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIORIZANDO A CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS, O CUIDADO COMPARTILHADO E O ACOMPANHAMENTO LONGITUDINAL.ART. 10. FICAM INCLUÍDOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, OS ARTIGOS 9º AO 20, ORGANIZADOS NOS CAPÍTULOS III E IV, SEÇÕES V A VIII, NOS SEGUINTES TERMOS:

SEÇÃO V – DO DIREITO AO TRABALHO, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, À RENDA E À DOCUMENTAÇÃO CIVIL

ART. 9º O MUNICÍPIO APOIARÁ A PROMOÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, A FRUIÇÃO DE DIREITOS E A INCLUSÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE MUTIRÕES INTERSETORIAIS, ATENDIMENTOS ITINERANTES, ARTICULAÇÕES COM CARTÓRIOS, DEFENSORIAS, ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES COMPETENTES, COM FOCO NA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL.

ART. 10. O MUNICÍPIO FOMENTARÁ A INCLUSÃO PRODUTIVA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, NA GERAÇÃO DE RENDA E NA VALORIZAÇÃO DAS TRAJETÓRIAS INDIVIDUAIS, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E COM O SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA.

'A7 1º AS ESTRATÉGIAS PODERÃO ENVOLVER O APOIO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, FEIRAS POPULARES, OFICINAS DE CAPACITAÇÃO, COOPERATIVAS SOCIAIS E OUTRAS INICIATIVAS COLETIVAS DE PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO.

'A7 2º SERÃO INCENTIVADAS INICIATIVAS DESENVOLVIDAS POR GRUPOS OU COLETIVOS ORGANIZADOS DA PRÓPRIA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE COM SUPORTE TÉCNICO, ACESSO A ESPAÇOS PÚBLICOS E ARTICULAÇÃO COM REDES DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA.

ART. 11. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM PROGRAMAS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMPREGO, APRENDIZAGEM E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO COMPREENDER:

I ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS PÚBLICOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E APOIO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL E INFORMAL;

II CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS, CURSOS E OUTRAS FORMAS DE CAPACITAÇÃO VOLTADAS ÀS NECESSIDADES E INTERESSES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; E

III FOMENTO A INICIATIVAS DE GERAÇÃO DE RENDA EM BASES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, INCLUSIVE POR MEIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUÇÃO ARTESANAL, COM SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAL.

ART. 12. AS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO PERMANENTE E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SERÃO ARTICULADAS PELAS EQUIPES TÉCNICAS DE REFERÊNCIA COM O PROJETO DE VIDA DOS USUÁRIOS, CONSIDERANDO SUA TRAJETÓRIA, VOCAÇÕES E POTENCIALIDADES, EM DIÁLOGO COM OS SERVIÇOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS TRABALHADORES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE FORMA A QUALIFICAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

SEÇÃO VI – DO ACESSO À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER E AO ESPAÇO PÚBLICO

ART. 13. O MUNICÍPIO APOIARÁ O ACESSO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA PARA A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E A INCLUSÃO SOCIAL.

'A7 1º AS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES E PODERÃO ENVOLVER PARCERIAS COM EQUIPAMENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E EDUCACIONAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COLETIVOS CULTURAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 14. É VEDADA A ADOÇÃO DE PRÁTICAS QUE, POR CRITÉRIOS MERAMENTE EXCLUDENTES OU DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO, IMPEÇAM OU LIMITEM O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DEVERÃO PAUTAR-SE PELO RESPEITO À DIVERSIDADE E PELA PROMOÇÃO DO USO EQUILIBRADO E INCLUSIVO DESSES ESPAÇOS, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS DE ORDENAMENTO DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUANDO FUNDAMENTADAS EM RELEVANTES RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE MOTIVADAS E PROPORCIONAIS, SENDO RECOMENDÁVEL A ARTICULAÇÃO PRÉVIA COM AS EQUIPES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E A ADOÇÃO PRIORITÁRIA DE ESTRATÉGIAS DE ABORDAGEM SOCIAL E DIÁLOGO COM OS USUÁRIOS.

SEÇÃO VII – DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA

ART. 15. FICA INSTITUÍDO O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), COM A FINALIDADE DE ARTICULAR A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE POLÍTICA, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL E CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS DESTINADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 1º O COMITÊ SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ÁREAS DO PODER EXECUTIVO:

I ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II CULTURA;

III EDUCAÇÃO;

IV ESPORTE E LAZER;

V FAMÍLIA E JUVENTUDE;

VI MELHOR IDADE; E

VII SAÚDE.

'A7 2º COMPETE AO COMITÊ, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL E DO RESPECTIVO PLANO;

II ARTICULAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;

III FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL;

IV RECEBER DENÚNCIAS, SUGESTÕES E MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;

V PROMOVER REUNIÕES PÚBLICAS PARA ESCUTA QUALIFICADA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E PACTUAÇÃO DE ESTRATÉGIAS;

VI PRODUZIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO; E

VII ARTICULAR-SE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E REVISÃO DO PLANO.

'A7 3º O FUNCIONAMENTO INTERNO, AS REGRAS DE CONVOCAÇÃO, PERIODICIDADE DAS REUNIÕES E FORMA DE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.

SEÇÃO VIII – DO PLANO MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

ART. 16. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) DEVERÁ ELABORAR, IMPRETERIVELMENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O PLANO MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, OBSERVANDO INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS), DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 1º O PLANO MUNICIPAL DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I DIAGNÓSTICO SITUACIONAL ATUALIZADO;

II METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO;

III ESTRATÉGIAS DE AÇÃO INTERSETORIAL;

IV CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;

V PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMPATÍVEL COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL; E

VI MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA.

'A7 2º O PROCESSO DE FORMULAÇÃO DO PLANO GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO A ESCUTA QUALIFICADA DE ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

'A7 3º FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ESTA LEI, QUANDO NECESSÁRIO, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS DISPOSIÇÕES E ORGANIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUA PLENA EXECUÇÃO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. AS AÇÕES VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÃO SER CONSIDERADAS NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, DE FORMA COMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES DESTA LEI E COM VISTAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL E CONTINUADA.

ART. 18. DENTRE AS AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ A REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE FORMA ARTICULADA COM OS SERVIÇOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E COM OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 19. AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO NO ESPAÇO URBANO DEVERÃO RESPEITAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, SENDO VEDADAS MEDIDAS QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM REMOÇÕES FORÇADAS, DESCARTE DE PERTENCES OU INTERVENÇÕES QUE COMPROMETAM SUA DIGNIDADE OU AGRAVAM SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PRIORIZAR ESTRATÉGIAS DE ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA E ABORDAGEM HUMANIZADA.

ART. 20. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.ART. 11. FICA REVOGADA A LEI Nº 4.446, DE 27 DE MAIO DE 2025.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO