REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TUTELA COLETIVA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 171/2025.
O referido Projeto de Lei revoga a Lei nº 2073, de 19 de outubro de 2007 e cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 15:37:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/06/2025 15:47:47 | PAUTA | 0478ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ITEM I, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES POLÍTICAS PÚBLICAS, TUTELA COLETIVA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 171/2025.
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