SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM A REDE PÚBLICA DE TRANSPORTE.
DESTACA-SE QUE ATUALMENTE NÃO HÁ NENHUMA INFORMAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE, APESAR DA REFERIDA LEI JÁ ESTAR EM VIGOR HÁ MAIS DE 12 ANOS.
DESTA FORMA, TORNA-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 09:10:35 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 25/06/2025 10:04:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/06/2025 12:16:20 | PAUTA | 0478ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 26/06/2025 12:25:46 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFICÍ0 Nº 84/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/07/2025, POR ÉRICA SANCHEZ MUNIZ DE OLIVEIRA | |
| 06/08/2025 13:34:29 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | RESPOSTA DO OFÍCIO Nº063/2025/GAPRE/IND/CMCF. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 23 DE JANEIRO DE 2013, COMPELINDO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A AFIXAREM OS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS URBANOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM TODOS OS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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