SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM A REDE PÚBLICA DE TRANSPORTE.
DESTACA-SE QUE ATUALMENTE NÃO HÁ NENHUMA INFORMAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE, APESAR DA REFERIDA LEI JÁ ESTAR EM VIGOR HÁ MAIS DE 12 ANOS.
DESTA FORMA, TORNA-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 09:10:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/06/2025 10:04:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 26/06/2025 12:16:20 | 0478ª (Quadringentésima Septuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 26 de Junho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 23 DE JANEIRO DE 2013, COMPELINDO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A AFIXAREM OS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS URBANOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM TODOS OS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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