Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A criação de um Programa Municipal de Identificação, Mapeamento e Cadastramento de Mulheres Vítimas de Violência no Município de Cabo Frio, tem o intuito de promover políticas públicas mais eficazes no enfrentamento à violência de gênero e na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A violência contra a mulher é uma realidade alarmante e persistente em todo o território nacional, e não é diferente em nosso município. Apesar dos avanços na legislação, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), os índices de violência doméstica e de gênero continuam elevados, exigindo ações articuladas e específicas por parte do poder público municipal. A criação de um programa voltado à identificação, mapeamento e cadastramento dessas mulheres permitirá ao município conhecer com mais profundidade a realidade local, possibilitando a formulação de políticas públicas direcionadas, eficientes e com base em dados concretos. Esse programa também contribuirá para monitoramento contínuo dos casos de violência contra a mulher, identificação de áreas com maior incidência, permitindo ações preventivas. Além da criação de redes de apoio e acolhimento, também permite o acompanhamento das vítimas cadastradas, assegurando o acesso aos serviços e benefícios que promovam sua proteção e autonomia. Com acesso a dados o programa poderá funcionar como instrumento de integração entre os diversos órgãos municipais e estaduais, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e garantindo respostas mais rápidas e eficazes. Dessa forma, a presente proposta visa não apenas enfrentar a violência de maneira reativa, mas agir de forma estratégica e preventiva, promovendo a dignidade, segurança e cidadania das mulheres de Cabo Frio. É um passo essencial para que o município avance na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência de gênero. Visto o interesse e as necessidades acima expostas e sendo justa a causa, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa que se empenhem na aprovação desta Indicação.