DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CABO FRIO É UM DOS DESTINOS TURÍSTICOS MAIS PROCURADOS DO BRASIL. COM A ABERTURA DE NOVAS FRENTES AO TURISMO INTERNACIONAL, TORNA-SE ESSENCIAL A FORMAÇÃO DE UMA POPULAÇÃO CAPACITADA PARA O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS. A AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA EM IDIOMAS É UMA BARREIRA SIGNIFICATIVA, ESPECIALMENTE PARA TRABALHADORES QUE LIDAM DIRETAMENTE COM O PÚBLICO. ESTE PROJETO PROPÕE UMA SOLUÇÃO INCLUSIVA, GRATUITA, ACESSÍVEL À POPULAÇÃO ADULTA DA CIDADE. ALÉM DO TURISMO, O PROJETO TEM FORTE CARÁTER DE INCLUSÃO, COM O ENSINO DE LIBRAS, BUSCANDO A INCLUSÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
AS AULAS SEGUIRÃO UMA ABORDAGEM COMUNICATIVA, COM ÊNFASE EM SITUAÇÕES PRÁTICAS DO COTIDIANO DO TURISMO.
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2025 14:36:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/06/2025 09:57:23 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 26/06/2025 12:25:02 | 0478ª (Quadringentésima Septuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 26 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMA - CMI, COM O OBJETIVO DE OFERECER ENSINO DE IDIOMAS DE FORMA ACESSÍVEL E DE QUALIDADE AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DESENVOLVER PROGRAMAS DE ENSINO DE IDIOMAS, TAIS COMO INGLÊS, ESPANHOL E LIBRAS, ENTRE OUTROS DE ACORDO COM A DEMANDA E A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS.
ART. 3º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS OFERECERÁ AULAS DE IDIOMAS DE FORMA GRATUITA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PARA TRABALHADORES QUE LIDAM DIRETAMENTE COM O PÚBLICO.
ART. 4º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS CONTARÁ COM UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ENSINO DE IDIOMAS, QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AULAS, BEM COMO PELA AVALIAÇÃO CONTÍNUA DO PROGRESSO DOS ESTUDANTES.
ART. 5º A ESTRUTURA FÍSICA E OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CMI SERÃO PROVIDENCIADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM HORÁRIO NOTURNO, UMA VEZ POR SEMANA, COM DUAS HORAS DE DURAÇÃO, EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS.
ART. 6º O CURSO TERÁ A DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 ANO LETIVO COM POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE POR TRÊS ANOS, CONTEMPLANDO O NÍVEL BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO, EMITINDO AO FIM DE CADA ANO LETIVO UM CERTIFICADO COM DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO E NÍVEL ALCANÇADO.
ART. 7º A PREFEITURA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, O COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS E A AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO PARA OS ESTUDANTES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, AS DESPESAS RESULTANTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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