PROJETO DE LEI: 0172/2025

Informações da matéria
Autor: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA
Data: 24/06/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A DISTRIBUIÇÃO PELO SUS DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O MONITORAMENTO ADEQUADO DA DOENÇA E A QUALIDADE DE VIDA DESSES PACIENTES. A MEDIDA VISA PROPORCIONAR MAIOR AUTONOMIA E SEGURANÇA NO CONTROLE DA GLICEMIA, EVITANDO COMPLICAÇÕES E INTERNAÇÕES HOSPITALARES. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO IGUALITÁRIO À SAÚDE, PROMOVENDO O BEM-ESTAR E A SAÚDE DESSAS CRIANÇAS.

AS ALTERAÇÕES DO AÇÚCAR NO SANGUE DEVIDO TAL CONDIÇÃO AFETAM A QUALIDADE DE VIDA, PREJUDICANDO O CRESCIMENTO, VIDA SOCIAL, VIDA ESCOLAR, CAUSANDO A PERDA DA AUTONOMIA. AO LONGO PRAZO AFETA A SAÚDE FÍSICA DE FORMA IRREVERSÍVEL, CAUSANDO DIVERSOS GASTOS DE SAÚDE
PÚBLICA COMO PROCEDIMENTO DE DIÁLISE, CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, AMPUTAÇÕES E OUTROS CAUSADOS PELAS COMPLICAÇÕES DIABÉTICAS

AO CONTRÁRIO DO MONITOR CAPILAR, O QUAL SÓ FORNECE UMA LEITURA ATUAL DE GLICOSE, O SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE, RASTREIA AUTOMATICAMENTE SEUS NÍVEIS DE GLICOSE DIA E NOITE QUE PERMITE VISUALIZAR SEUS NÍVEIS DE GLICOSE E A QUALQUER MOMENTO, MOSTRANDO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS NÍVEIS DE GLICOSE, INCLUSIVE ANTECIPANDO A INFORMAÇÃO DE INSTABILIDADE DE GLICOSE, EVITANDO O RISCO DE HIPERGLICEMIA E HIPOGLICEMIA. COM ESTE SENSOR É POSSÍVEL CONTROLAR E EQUILIBRAR OS NÍVEIS GLICÊMICOS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/06/2025 16:03:48 CADASTRADO 
AGENTE: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA
CADASTRADO   
11/06/2025 10:48:42 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
26/06/2025 10:24:56 PAUTA  0478ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
26/06/2025 14:55:29 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JOHNNY COSTA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
12/08/2025 11:27:55 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
12/08/2025 15:57:24 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA
COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLAUDINHO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º ÀS CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORAS DE DIABETES E MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ FORNECIDO, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DO MUNICÍPIO, SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º O SENSOR SÓ SERÁ DISPONIBILIZADO APÓS

I-LAUDO QUE COMPROVE A DIABETES TIPO-1

II-FREQUÊNCIA ESCOLAR

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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