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CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA “VIVA PRAÇA”, DE NATUREZA EDUCACIONAL COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO AÇÃO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE OFICINAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, COM FOCO EM PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES, CIDADÃS, ESPORTIVAS, AMBIENTAIS E CULTURAIS, A SEREM REALIZADAS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL NAS PRAÇAS PÚBLICAS;

II - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO HUMANO, A INCLUSÃO SOCIAL E O PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL;

III - FOMENTAR A OCUPAÇÃO QUALIFICADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS, ESPORTIVAS E AMBIENTAIS, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL;

IV - AMPLIAR O VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E TERRITÓRIO, PROMOVENDO EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA E PARTICIPATIVA;

V - AMPLIAR OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E SUAS FAMÍLIAS;

VI – ESTENDER O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, POR MEIO DE EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS E INTERDISCIPLINARES OFERTADAS PRIORITARIAMENTE EM CONTRATURNO ESCOLAR.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DO PROGRAMA:

I - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E CONTINUADA.

II - UNIVERSALIDADE DE ACESSO;

III - RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL, SOCIAL E ETÁRIA;

IV - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

V - SUSTENTABILIDADE, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA;

VI - ABERTURA E INTEGRAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS COMO AMBIENTES COMPLEMENTARES DE APRENDIZAGEM;

VII - PROMOÇÃO DA CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES EM MÚLTIPLOS CONTEXTOS DE APRENDIZAGEM.

ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E COMUNIDADE;

II - INCENTIVO À PARCERIA COM ENTIDADES CIVIS, EMPRESAS E UNIVERSIDADES;

III - DEFINIÇÃO DAS AÇÕES CONFORME DEMANDAS LOCAIS E PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS;

IV - ALINHAMENTO DAS ATIVIDADES COM O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS E COM AS DIRETRIZES CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 5º O PROGRAMA SERÁ ARTICULADO COM OS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES ESCOLARES, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E CONTINUADA, DEVENDO:

I – SER REALIZADO PRIORITARIAMENTE EM CONTRATURNO ESCOLAR;

II – SER SUPERVISIONADO POR EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM REGISTRO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO;

III - TER CARÁTER EDUCATIVO, FORMATIVO E INCLUSIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PRAÇAS PÚBLICAS SERÃO ADAPTADAS, QUANDO NECESSÁRIO, COMO AMBIENTES EDUCATIVOS COMPLEMENTARES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.

CAPÍTULO II – DA SELEÇÃO DAS PRAÇAS E ORDEM DE IMPLEMENTAÇÃO

ART. 6º A SELEÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CRITÉRIOS OBJETIVOS:

I – ÍNDICES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA REGIÃO;

II – DENSIDADE POPULACIONAL NOS ARREDORES;

III – EXISTÊNCIA OU CARÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU AÇÕES SOCIOCULTURAIS;

IV – INCIDÊNCIA DE DEMANDAS DA COMUNIDADE, ANALISADAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU POR CANAIS OFICIAIS;

V – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

ART. 7º A ORDEM DE IMPLEMENTAÇÃO E EXPANSÃO DO PROGRAMA CONSIDERARÁ A PRIORIZAÇÃO DAS REGIÕES MAIS CARENTES DE OFERTAS DE LAZER, CULTURA E ESPORTE, SEGUNDO AVALIAÇÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO COORDENADOR, DEVENDO SER DIVULGADAS PUBLICAMENTE AS JUSTIFICATIVAS E A PROGRAMAÇÃO PREVISTA.

CAPÍTULO III – DA COORDENAÇÃO E PARCERIAS

ART. 8º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PODERÁ DESIGNAR EQUIPE ESPECÍFICA E INCLUIR REPRESENTANTES DE OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, CONFORME AS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS.

ART. 9º CABERÁ À COORDENAÇÃO:

I – ELABORAR O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DE CADA PRAÇA CONTEMPLADA, EM DIÁLOGO COM A COMUNIDADE LOCAL;

II – PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E PARCEIROS;

III – GARANTIR INFRAESTRUTURA, MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 10 O EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR GRUPO INTERSETORIAL DE GESTÃO, COM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DE OUTRAS SECRETARIAS, DA COMUNIDADE E DE ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, PARA VIABILIZAR AS AÇÕES DO PROGRAMA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E REGRAS SIMPLIFICADAS PARA ADESÃO.

§1º. PARA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA LOCAL E OTIMIZAR O APOIO ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA “VIVA PRAÇA” O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR TERMOS DE COLABORAÇÃO ESPECÍFICOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NAS CIRCUNSCRIÇÕES DAS PRAÇAS ATENDIDAS.

§ 2º TAIS TERMOS TERÃO COMO OBJETIVO A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESPAÇOS E SERVIÇOS DE APOIO AOS PARTICIPANTES E À EQUIPE DO PROGRAMA, TAIS COMO ÁREAS DE DESCANSO, ACESSO A SANITÁRIOS, APOIO LOGÍSTICO E, QUANDO APLICÁVEL, A SUPERVISÃO OU APOIO A INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA.

§ 3º PELA COLABORAÇÃO PREVISTA NO § 1º, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER AO ESTABELECIMENTO PARCEIRO AUTORIZAÇÕES OU PERMISSÕES, A SEREM DETALHADAS EM ATO PRÓPRIO, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E ESTÍMULO À SUA PARTICIPAÇÃO NO FOMENTO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

§ 4º A FORMALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DESSAS PARCERIAS OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE, E SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 12 A POPULAÇÃO PODERÁ PARTICIPAR DIRETAMENTE, POR MEIO DE SUGESTÕES, PRESENÇA NAS REUNIÕES ABERTAS DE AVALIAÇÃO OU CONSULTA PÚBLICA, GARANTIDO O CARÁTER PARTICIPATIVO E TRANSPARENTE DO PROGRAMA.

ART. 13 A ELABORAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO OU EQUIPE RESPONSÁVEL POR SUA COORDENAÇÃO, DEVENDO CONSIDERAR AS CARACTERÍSTICAS DAS PRAÇAS, AS DEMANDAS LOCAIS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PARCEIRAS E DA COMUNIDADE.

CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES, ACESSIBILIDADE E CAPACITAÇÃO

ART. 14 AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO:

I – SER GRATUITAS E ACESSÍVEIS A TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – COMPREENDER OFICINAS, EVENTOS, PRÁTICAS ESPORTIVAS, SHOWS, FEIRAS E AÇÕES COM FORTE CUNHO PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, OFERTADAS PRIORITARIAMENTE EM CONTRATURNO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES, RESPEITADA A DIVERSIDADE CULTURAL E A INCLUSÃO SOCIAL;

III – RESPEITAR AS NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E ACESSIBILIDADE.

ART. 15 FICA ASSEGURADA A ADOÇÃO DE ADAPTAÇÕES E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO PLENA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 16 O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ PROVER, PERIODICAMENTE, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PARA OFICINEIROS, MONITORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA, COM ÊNFASE EM INCLUSÃO, DIVERSIDADE, SEGURANÇA E METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS E PARTICIPATIVAS.

CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E OUVIDORIA

ART. 17 O PROGRAMA SERÁ PERMANENTEMENTE MONITORADO E AVALIADO COM BASE EM INDICADORES OBJETIVOS, TAIS COMO:

I – NÚMERO DE PARTICIPANTES POR ATIVIDADE E PERFIL ETÁRIO;

II – GRAU DE SATISFAÇÃO AFERIDO POR PESQUISA DIRETA;

III – INCIDÊNCIA DE MELHORIAS EM INDICADORES SOCIAIS E COMUNITÁRIOS;

IV – OUTROS INDICADORES DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

§1º RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO SERÃO PUBLICADOS SEMESTRALMENTE NO PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 18 O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, MANIFESTAÇÕES, RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS RELATIVAS AO PROGRAMA “PRAÇA VIVA” SERÁ REALIZADO POR MEIO DO CANAL DE OUVIDORIA JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO ESSE CANAL SER AMPLAMENTE DIVULGADO EM TODAS AS PRAÇAS E ATIVIDADES DO PROGRAMA, GARANTINDO RESPOSTA E ACOMPANHAMENTO AO DEMANDANTE.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E OBRAS

ART. 19 O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS, REFORMAS, ADAPTAÇÕES E MELHORIAS NAS PRAÇAS BENEFICIADAS, DESTINADAS À ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.

ART. 20 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PREFERENCIALMENTE ORIUNDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO, AINDA, SEREM REALIZADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS OU DOAÇÕES.

§1º O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ, NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, RECURSOS SUFICIENTES PARA A EXECUÇÃO, EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA, PREFERENCIALMENTE ORIUNDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO GARANTIR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO.

CAPÍTULO VII — DAS SANÇÕES E DA VALORIZAÇÃO

ART. 21 ATOS DE DEPREDAÇÃO, DANO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS UTILIZADOS NO PROGRAMA SUJEITARÃO OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 22 FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES E AGENTES ENVOLVIDOS, BEM COMO RECONHECER E PREMIAR BOAS PRÁTICAS E INICIATIVAS INOVADORAS.

CAPÍTULO VIII — DA INTEGRAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 23 O PROGRAMA SERÁ PARTE INTEGRANTE E COMPLEMENTAR DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO SUA AUTONOMIA E ESPECIFICIDADES, E TERÁ SUAS AÇÕES ARTICULADAS COM O CALENDÁRIO ESCOLAR, PRIORIZANDO A OFERTA DE ATIVIDADES EM CONTRATURNO PARA OS ESTUDANTES, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS

ART. 24 APLICAM-SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, ACESSIBILIDADE, MEIO AMBIENTE E OUTRAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 25 FICA ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE AJUSTES E APRIMORAMENTOS DO PROGRAMA, MEDIANTE REGULAMENTO, PARA GARANTIR SUA CONTINUIDADE E EVOLUÇÃO CONFORME AS NECESSIDADES SOCIAIS.

ART. 26 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.