INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER JUSTIÇA SOCIAL, EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA PARA UM GRUPO MUITAS VEZES INVISIBILIZADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRADICIONAIS.
MÃES ATÍPICAS SÃO AQUELAS QUE SE DEDICAM, DE FORMA INTEGRAL OU PRIORITÁRIA, AO CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, ENTRE OUTROS. ESSA CONDIÇÃO IMPÕE UMA ROTINA EXIGENTE, MARCADA POR CONSULTAS, TERAPIAS, ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS E CUIDADOS CONTÍNUOS QUE, FREQUENTEMENTE, IMPOSSIBILITAM OU DIFICULTAM A PERMANÊNCIA DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.
NESSE CONTEXTO, A REALIDADE DEMONSTRA QUE MUITAS MÃES ATÍPICAS ENFRENTAM DUPLA VULNERABILIDADE: A ECONÔMICA, PELA DIFICULDADE DE INSERÇÃO LABORAL, E A EMOCIONAL, PELO ESGOTAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO QUE ACOMPANHA A RESPONSABILIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS, MUITAS VEZES SEM REDE DE APOIO SUFICIENTE.
A PROPOSTA ORA APRESENTADA BUSCA ENFRENTAR ESSE DESAFIO POR MEIO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESTRUTURADA, QUE CONTEMPLA:
• CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA À REALIDADE DESSAS MÃES, COM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO À DISTÂNCIA OU COM HORÁRIOS FLEXÍVEIS;
• APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL CONTÍNUO, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;
• INCENTIVOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE MÃES ATÍPICAS, ESTIMULANDO O SETOR PRODUTIVO LOCAL A SE COMPROMETER COM PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL;
• PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, AMPLIANDO A REDE DE APOIO COM BAIXO CUSTO PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
AO MESMO TEMPO, O PROJETO SE INSERE NO ROL DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICÍPIO, QUE DETÉM AUTONOMIA PARA PROMOVER AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).
IMPORTANTE DESTACAR QUE A PROPOSTA NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES EXCESSIVAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO FLEXÍVEL E VIÁVEL EM TERMOS ORÇAMENTÁRIOS, UMA VEZ QUE PERMITE O USO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E INCENTIVOS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
A APROVAÇÃO DESTA LEI SIGNIFICARÁ UM PASSO IMPORTANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CABO FRIO MAIS INCLUSIVA, HUMANA E COMPROMETIDA COM A DIGNIDADE DE TODAS AS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE DAQUELAS QUE, EM MEIO A TANTOS DESAFIOS, DEDICAM SUA VIDA AO CUIDADO E À ESPERANÇA DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS E DA CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SENSÍVEL, EFICAZ E NECESSÁRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 11:05:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/06/2025 12:09:22 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, DESTINADA A APOIAR, FAVORECER E VIABILIZAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES QUE ASSUMEM O CUIDADO DIÁRIO E CONTÍNUO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.
§ 1º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER QUE, COMPROVADAMENTE, SEJA RESPONSÁVEL DIRETA PELOS CUIDADOS PERMANENTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, NA FORMA DO REGULAMENTO.
§ 2º - A POLÍTICA INSTITUÍDA NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SOCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EQUIDADE DE GÊNERO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA.
ART. 2º - SÃO DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS:
I – PROMOVER A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS MÃES ATÍPICAS, POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS, OFICINAS, TREINAMENTOS E PROGRAMAS DE ATUALIZAÇÃO;
II – GARANTIR APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MÃES E SEUS FAMILIARES, ASSEGURANDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
III – INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO FLEXÍVEIS (HORÁRIO, LOCAL OU REGIME PARCIAL) EM EMPRESAS SEDIADAS OU COM FILIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV – ESTIMULAR INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ENTRE MÃES ATÍPICAS;
V – MONITORAR E AVALIAR, DE FORMA CONTÍNUA, OS RESULTADOS DA POLÍTICA, DIVULGANDO RELATÓRIOS ANUAIS DE DESEMPENHO.
ART. 3º - PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 2º, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:
I – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE ENTIDADES DO SISTEMA S E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM À POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS INCENTIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTROS, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE ISSQN E DESCONTOS PROGRESSIVOS DE IPTU, CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS A MÃES ATÍPICAS DOMICILIADAS EM CABO FRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:
I – CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÃE ATÍPICA;
II – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE;
III – PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DE EMPRESAS E PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS;
IV – METAS, INDICADORES E INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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