INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

LEI Nº 4.644 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, DESTINADA A APOIAR, FAVORECER E VIABILIZAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES QUE ASSUMEM O CUIDADO DIÁRIO E CONTÍNUO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO.

'A7 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER QUE, COMPROVADAMENTE, SEJA RESPONSÁVEL DIRETA PELOS CUIDADOS PERMANENTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

'A7 2º A POLÍTICA INSTITUÍDA NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SOCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EQUIDADE DE GÊNERO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS:

I – PROMOVER A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS MÃES ATÍPICAS, POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS, OFICINAS, TREINAMENTOS E PROGRAMAS DE ATUALIZAÇÃO;

II – GARANTIR APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MÃES E SEUS FAMILIARES, ASSEGURANDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

III – INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO FLEXÍVEIS (HORÁRIO, LOCAL OU REGIME PARCIAL) EM EMPRESAS SEDIADAS OU COM FILIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV – ESTIMULAR INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ENTRE MÃES ATÍPICAS;

V – MONITORAR E AVALIAR, DE FORMA CONTÍNUA, OS RESULTADOS DA POLÍTICA, DIVULGANDO RELATÓRIOS ANUAIS DE DESEMPENHO.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:

I – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE ENTIDADES DO SISTEMA S E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PÚBLICAS OU PRIVADAS;

III – ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM À POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INCENTIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTROS, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE ISSQN E DESCONTOS PROGRESSIVOS DE IPTU, CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS A MÃES ATÍPICAS DOMICILIADAS EM CABO FRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I – CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÃE ATÍPICA;

II – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE;

III – PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DE EMPRESAS E PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS;

IV – METAS, INDICADORES E INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE