DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" VISA REDUZIR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS PARTURIENTES E SUAS FAMÍLIAS APÓS O PARTO, GARANTINDO ACESSO A CUIDADOS E APOIO NECESSÁRIO. ALÉM DISSO, O PROGRAMA CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DA MORBIDADE E MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL, PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO.
ESSA É UMA PROPOSTA BÁSICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE.
POR FIM, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:33:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/06/2025 11:43:12 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2025 12:13:20 | 0473ª (Quadringentésima Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/06/2025 12:45:31 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO", COM O OBJETIVO DE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO E SEGURO ÀS PARTURIENTES, DESDE A MATERNIDADE ATÉ A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, GARANTINDO O ACESSO AO CUIDADO E APOIO NECESSÁRIO APÓS O PARTO.
ARTIGO 2º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ DESTINADO ÀS PARTURIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM REALIZADO O PARTO EM MATERNIDADES CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS CONVENIADAS.
ARTIGO 3º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" OFERECERÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:
1.TRANSPORTE: VEÍCULOS ADAPTADOS E EQUIPADOS PARA TRANSPORTAR PARTURIENTES E SEUS BEBÊS, GARANTINDO CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE O TRAJETO.
2.ACOMPANHAMENTO: PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS ACOMPANHARÃO AS PARTURIENTES DURANTE O TRANSPORTE, PRESTANDO ASSISTÊNCIA E APOIO NECESSÁRIO.
3.ORIENTAÇÃO: AS PARTURIENTES RECEBERÃO ORIENTAÇÕES SOBRE CUIDADOS COM O BEBÊ, AMAMENTAÇÃO, E APOIO EMOCIONAL DURANTE O PUERPÉRIO.
ARTIGO 4º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, GARANTINDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.
ARTIGO 5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÃO ALOCADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, PODENDO TAMBÉM RECEBER RECURSOS DE OUTRAS FONTES, COMO DOAÇÕES E PARCERIAS.
ARTIGO 6º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ MONITORADO E AVALIADO PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE APRESENTARÁ RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO PROGRAMA, BEM COMO SUGESTÕES PARA MELHORIAS.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
