DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" VISA REDUZIR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS PARTURIENTES E SUAS FAMÍLIAS APÓS O PARTO, GARANTINDO ACESSO A CUIDADOS E APOIO NECESSÁRIO. ALÉM DISSO, O PROGRAMA CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DA MORBIDADE E MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL, PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO.
ESSA É UMA PROPOSTA BÁSICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE.
POR FIM, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:33:32 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 11:43:12 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2025 12:13:20 | PAUTA | 0473ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/06/2025 12:45:31 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 14:34:08 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/06/2025 14:34:27 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 12:41:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/08/2025 10:11:06 | PAUTA | 0479ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/08/2025 11:32:19 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/08/2025 11:32:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2025 12:21:29 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO", COM O OBJETIVO DE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO E SEGURO ÀS PARTURIENTES, DESDE A MATERNIDADE ATÉ A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, GARANTINDO O ACESSO AO CUIDADO E APOIO NECESSÁRIO APÓS O PARTO.
ARTIGO 2º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ DESTINADO ÀS PARTURIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM REALIZADO O PARTO EM MATERNIDADES CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS CONVENIADAS.
ARTIGO 3º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" OFERECERÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:
1.TRANSPORTE: VEÍCULOS ADAPTADOS E EQUIPADOS PARA TRANSPORTAR PARTURIENTES E SEUS BEBÊS, GARANTINDO CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE O TRAJETO.
2.ACOMPANHAMENTO: PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS ACOMPANHARÃO AS PARTURIENTES DURANTE O TRANSPORTE, PRESTANDO ASSISTÊNCIA E APOIO NECESSÁRIO.
3.ORIENTAÇÃO: AS PARTURIENTES RECEBERÃO ORIENTAÇÕES SOBRE CUIDADOS COM O BEBÊ, AMAMENTAÇÃO, E APOIO EMOCIONAL DURANTE O PUERPÉRIO.
ARTIGO 4º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, GARANTINDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.
ARTIGO 5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÃO ALOCADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, PODENDO TAMBÉM RECEBER RECURSOS DE OUTRAS FONTES, COMO DOAÇÕES E PARCERIAS.
ARTIGO 6º - O PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" SERÁ MONITORADO E AVALIADO PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE APRESENTARÁ RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO PROGRAMA, BEM COMO SUGESTÕES PARA MELHORIAS.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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