INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR A CULTURA GASTRONÔMICA LOCAL, FOMENTAR O TURISMO, O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
A PROPOSTA CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL EM DIFERENTES REGIÕES DA CIDADE – CENTRO, PERÓ, JARDIM ESPERANÇA E SEGUNDO DISTRITO – PROMOVENDO A DESCENTRALIZAÇÃO CULTURAL E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS EVENTOS.
ALÉM DE ESTIMULAR BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES E PRODUTORES LOCAIS, O FESTIVAL VISA FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DE AÇÕES COMO PREMIAÇÕES, FEIRAS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
A INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 192, 199 E 213 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TRATAM DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DO TURISMO E DA PRODUÇÃO LOCAL, E OBSERVA OS PARÂMETROS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) QUANTO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE DESTACAR QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ INSTITUÍRAM FESTIVAIS GASTRONÔMICOS OFICIAIS POR MEIO DE LEIS SIMILARES, COMO SÃO PAULO (SP), CURITIBA (PR), RIO CLARO (SP), OURO PRETO (MG), ENTRE OUTROS. ESSAS EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS DEMONSTRAM QUE EVENTOS DESSE TIPO PROMOVEM O TURISMO, FORTALECEM A CULTURA LOCAL E GERAM IMPACTOS POSITIVOS NA ECONOMIA CRIATIVA E NO COMÉRCIO REGIONAL.
DIANTE DISSO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, POR SEU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CULTURAL E ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:20:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/06/2025 11:29:21 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2025 12:45:54 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2025 12:50:25 | 0473ª (Quadringentésima Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR, VALORIZAR E PROMOVER A CULTURA GASTRONÔMICA LOCAL, BEM COMO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O TURISMO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FESTIVAL COMPREENDERÁ EM ATÉ QUATRO FINAIS DE SEMANA CONSECUTIVOS NO MÊS DE MAIO, EM CADA PONTO ESTRATÉGICO DA CIDADE, COM A SEGUINTE ORDEM:
I – ABERTURA NO CENTRO DE CABO FRIO;
II – REALIZAÇÃO NO BAIRRO DO PERÓ;
III – CONTINUAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA;
IV – ENCERRAMENTO NO SEGUNDO DISTRITO.
ART. 2º O FESTIVAL GASTRONÔMICO TEM COMO FINALIDADES ESPECÍFICAS:
I – VALORIZAR A CULINÁRIA LOCAL, UNINDO TRADIÇÃO E INOVAÇÃO;
II – PROMOVER O TURISMO GASTRONÔMICO E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO;
III – APOIAR BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, PRODUTORES ARTESANAIS E AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS;
IV – AMPLIAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL DA CIDADE, CONTRIBUINDO PARA A ECONOMIA CRIATIVA E SUSTENTÁVEL.
ART. 3º A PROGRAMAÇÃO DO FESTIVAL PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:
I – PREMIAÇÕES DE INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS GASTRONÔMICAS;
II – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
III – FEIRAS, EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS CULTURAIS;
IV – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
V – VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL E TRADICIONAL.
ART. 4º PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ COMISSÃO ORGANIZADORA, COMPOSTA POR:
I – UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS SEGUINTES SECRETARIAS: CULTURA, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADJUNTA DE EVENTOS;
II – UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL DE CADA LOCALIDADE DO EVENTO: CENTRO, PERÓ, JARDIM ESPERANÇA E SEGUNDO DISTRITO;
III – DOIS SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
§1º O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
§2º AS DELIBERAÇÕES OCORRERÃO POR MAIORIA SIMPLES.
§3º COMPETE À COMISSÃO PLANEJAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FESTIVAL, ELABORAR O EDITAL DE CHAMAMENTO DE EXPOSITORES, DEFINIR OS PONTOS ESTRATÉGICOS E PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS.
§4º O REGIMENTO INTERNO DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 5º AS PARCERIAS, CONVÊNIOS E PATROCÍNIOS DESTINADOS AO FESTIVAL DEVERÃO:
I – SER SUBMETIDOS AO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA E PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
II – PREVER CONTRAPARTIDA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA OBTIDA, A SER REVERTIDA EM INFRAESTRUTURA E CAPACITAÇÃO NO SETOR DE TURISMO.
ART. 6º O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE EXPOSITORES, DE PATROCÍNIO E DE APOIO LOGÍSTICO.
ART. 7º A COMISSÃO ORGANIZADORA APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO SUBSEQUENTE AO FESTIVAL, RELATÓRIO TÉCNICO E DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS.
ART. 8º O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, SENDO SUA DIVULGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA E DAS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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