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PROJETO DE LEI Nº 146/2025.

ALTERA A LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PMPCF, DESTINADO A PROMOVER, FOMENTAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DE AGENTES DO SETOR PRIVADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PARCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUEM NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E AO BEM-ESTAR COLETIVO. (NR)

'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PROJETOS E CONTRATOS DE PARCERIA A CONCESSÃO COMUM, A CONCESSÃO PATROCINADA, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A CONCESSÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO SETORIAL, A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O ARRENDAMENTO DE BEM PÚBLICO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E OS OUTROS NEGÓCIOS PÚBLICO-PRIVADOS, ARRANJOS CONSENSUAIS E COOPERATIVOS QUE, EM FUNÇÃO DE SEU CARÁTER ESTRATÉGICO E DE SUA COMPLEXIDADE, ESPECIFICIDADE, VOLUME DE INVESTIMENTOS, LONGO PRAZO, RISCOS OU INCERTEZAS ENVOLVIDOS, ADOTEM ESTRUTURA JURÍDICA SEMELHANTE OU LHE SEJAM COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS.

'A7 2º EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALGUNS PROJETOS E CONTRATOS DE PARCERIAS, BEM COMO CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DELEGADAS, SETORIAIS, PERMISSÕES OU UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PODERÃO SER ATRIBUÍDOS E REALIZADOS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DE ATO ESPECÍFICO A SER EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

'A73º ESTA LEI SE APLICA A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AOS FUNDOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (NR)

ART. 2º O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 10. FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS - CGP, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO:

I - 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

II - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL;

V - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.” (NR)

ART. 3º O ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11. O COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS – CGP É O ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, A COORDENAÇÃO E A DELIBERAÇÃO DAS DEMANDAS DOS PROJETOS E CONTRATOS DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DEFINIDOS NO §1º DO ART. 1º, DESTA LEI, COM ATRIBUIÇÕES DE:

I – ANALISAR AS DEMANDAS ESTRATÉGICAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS A PROJETOS E CONTRATOS DE PARCERIA;

II – DEFINIR OS PROJETOS PRIORITÁRIOS QUE IRÃO COMPOR A CARTEIRA DO PMPCF E A SOLUÇÃO DE ESTRUTURAÇÃO A SER ADOTADA PARA CADA UM DELES, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES FIXADAS PELO PREFEITO;

III –ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A ANÁLISE DE OPORTUNIDADES PARA PROJETOS PARCERIA;

IV – DELIBERAR E OPINAR SOBRE OS ASPECTOS DOS PROJETOS E CONTRATOS DE PARCERIA QUE POSSAM GERAR IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NOTADAMENTE QUANTO À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, NOVOS CONTRATOS, ADITAMENTOS E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES;

V - REALIZAR AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, BEM COMO RODADAS DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E MAPEAMENTO DE POTENCIAIS INTERESSADOS NA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM O MUNICÍPIO;

VI - LANÇAR, CONDUZIR, PROCESSAR, TRAMITAR, ANALISAR E AVALIAR PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E A INICIATIVA PRIVADA;

VII - RECEBER, PROCESSAR, TRAMITAR, ANALISAR E AVALIAR MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO (MIP), CUJO ESCOPO CONSISTA NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS E PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU OBJETO OU CONFORMAÇÃO JURÍDICA;

VIII – VALIDAR OS PROJETOS DE PARCERIA, APÓS DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO;

IX – COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIA E CONCESSÕES, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, QUE OBSERVARÁ OS TRÂMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E CUJA REALIZAÇÃO DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DA APROVAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL;

X – AUXILIAR, QUANDO PROVOCADO, OS ÓRGÃOS OU AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS NA FISCALIZAÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E DOS CONTRATOS DE PARCERIA, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DE TÉRMINO ANTECIPADO DOS CONTRATOS DE PARCERIA, FORNECENDO SUBSÍDIOS, AUXÍLIO TÉCNICO E DE PESSOAL PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES, ACIONAMENTO DE SEGUROS E GARANTIAS, REVERSÃO DE BENS E ATIVOS, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO TEMA;

XI - FORNECER SUBSÍDIOS E AUXILIAR O PREFEITO E AS DEMAIS AUTORIDADES MUNICIPAIS NA TOMADA DE DECISÕES QUANTO À INCLUSÃO E À PRIORIZAÇÃO DE PROJETOS NO PMPCF, À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM INFRAESTRUTURA E AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE PARCERIA;

XII - FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO, FORNECER SUBSÍDIOS E TROCAS DE INFORMAÇÃO COM OUTROS PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE PARCERIAS OU DESESTATIZAÇÃO, BUSCANDO PROMOVER O INTERCÂMBIO DE DADOS, EXPERIÊNCIAS E INFORMAÇÕES PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, PODENDO ENVOLVER, INCLUSIVE, A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS, O COMPARTILHAMENTO ONEROSO OU GRATUITO DE PROJETOS E O AUXÍLIO TÉCNICO E OPERACIONAL PARA A FORMULAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E A GESTÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA OU DE INTERESSE PÚBLICO;

XIII – ANALISAR E MANIFESTAR ACERCA DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO COM A TEMÁTICA DE PROJETOS DE PARCERIA;

XIV – APRECIAR E APROVAR OS RELATÓRIOS SEMESTRAIS DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA, ENVIADOS PELAS SECRETARIAS, EM SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA;

XV – ELABORAR E ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, RELATÓRIO ANUAL DE DESEMPENHO DE CONTRATOS DE PARCERIA;

XVI – DELIBERAR SOBRE A GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, ZELANDO PELA MANUTENÇÃO DE SUA RENTABILIDADE E LIQUIDEZ;

XVII – ATUAR EM OUTRAS INICIATIVAS CORRELATAS ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;

XVIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO E EXPEDIR RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.

'A71º O CGP, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES FINALÍSTICAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO PODERÃO SE UTILIZAR DE SUPORTE TÉCNICO EXTERNO DE PROFISSIONAIS, EMPRESAS OU ENTIDADES DE ELEVADA ESPECIALIZAÇÃO, POR ELES SELECIONADOS EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE, SENDO FACULTADA SUA SELEÇÃO ENTRE POTENCIAIS INTERESSADOS, INCLUÍDOS EM LISTA DE TRÊS OU MAIS, QUE ATENDAM A REQUISITOS ADEQUADOS DE HABILITAÇÃO E QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS QUALIDADES OU ATUAÇÃO ANTERIOR, TENHAM CONDIÇÕES DE ESTABELECER RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES CONTRATANTES, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, GARANTINDO-SE A TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE.

'A7 2º PARA FINS DO PROCEDIMENTO DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO, AS PROPOSTAS DEVEM SER ANALISADAS COM BASE EM JUÍZO TÉCNICO-DISCRICIONÁRIO MOTIVADO, DE MODO A ASSEGURAR SERVIÇOS CONFIÁVEIS, DE ELEVADA QUALIDADE, A PREÇOS COMPATÍVEIS E EM PRAZOS ADEQUADOS.

'A7 3º É PERMITIDO AOS ÓRGÃOS E ÀS ENTIDADES FINALÍSTICAS SOLICITAR À AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO INTUITO DE DESENVOLVER ATIVIDADES TÉCNICAS NA ESTRUTURAÇÃO, NA ANÁLISE E NA AVALIAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS.

'A7 4º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DE SEUS MEMBROS SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO.” (NR)

ART. 4º FICAM REVOGADOS OS §§ 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 2025

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO