INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS, COM ÊNFASE NA REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. A PROPOSTA SURGE COMO RESPOSTA NECESSÁRIA AO AVANÇO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, QUE TEM NO COMÉRCIO IRREGULAR DE PEÇAS AUTOMOTIVAS UMA DE SUAS PRINCIPAIS FONTES DE FINANCIAMENTO.
DADOS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ISP-RJ) INDICAM QUE A REGIÃO DOS LAGOS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM ENFRENTADO AUMENTO SIGNIFICATIVO NOS REGISTROS DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS NOS ÚLTIMOS ANOS. MUITAS DESSAS OCORRÊNCIAS ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS A REDES ILEGAIS DE DESMANCHE E REVENDA DE AUTOPEÇAS, AS QUAIS OPERAM À MARGEM DA FISCALIZAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A AUSÊNCIA DE UMA NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE A ATIVIDADE DE DESMANCHE E COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS DIFICULTA A AÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A IMPUNIDADE E PARA A PERPETUAÇÃO DA CADEIA CRIMINOSA. ESTE VÁCUO NORMATIVO FRAGILIZA O CONTROLE URBANO E COMPROMETE A SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL.
O PROJETO VISA, PORTANTO, ESTABELECER DIRETRIZES CLARAS PARA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES — COMO A SECRETARIA DE FAZENDA, A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEMAIS INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS —, ALÉM DE PERMITIR UMA ATUAÇÃO COORDENADA COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA ESTADUAIS.
DENTRE OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO, DESTACAM-SE:
- A PROIBIÇÃO EXPRESSA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA;
- A PREVISÃO DE PENALIDADES PROGRESSIVAS — DESDE ADVERTÊNCIA ATÉ A CASSAÇÃO DO ALVARÁ — PARA OS INFRATORES;
- A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E INCENTIVO À DENÚNCIA, FORTALECENDO O PAPEL DA POPULAÇÃO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES RELACIONADOS A VEÍCULOS.
VALE MENCIONAR QUE A INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTOS NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO COM OS ESFORÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE PEÇAS E AO COMÉRCIO CLANDESTINO.
A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTARÁ UM AVANÇO CONCRETO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS CIDADÃOS CABO-FRIENSES E NA ATUAÇÃO PREVENTIVA E REPRESSIVA DO MUNICÍPIO FRENTE A PRÁTICAS ILÍCITAS QUE COMPROMETEM A ORDEM URBANA E A TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO.
DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 09:53:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2025 13:00:19 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PRESENTE POLÍTICA:
I – INTENSIFICAR AS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, VISTORIA E CONTROLE POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A POPULAÇÃO A DENUNCIAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO FURTO, ROUBO E DESMANCHE CLANDESTINO DE VEÍCULOS;
III – APOIAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO RELACIONADO AO COMÉRCIO ILEGAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ATIVIDADE DE DESMANCHE O COMÉRCIO, A EXPOSIÇÃO, O ARMAZENAMENTO OU O PROCESSAMENTO DE PEÇAS, SUCATAS E DEMAIS COMPONENTES ORIUNDOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA JURÍDICA QUE ATUE EM QUALQUER FASE DA CADEIA DE DESMONTAGEM, RECICLAGEM OU REVENDA DE PARTES METÁLICAS OU MECÂNICAS DE USO ANTERIOR.
ART. 3º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AQUISIÇÃO, POSSE, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ARMAZENAMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS AUTOMOTIVOS CUJA ORIGEM NÃO POSSA SER DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, OBSERVANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II – MULTA PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER EDITADA PELO PODER EXECUTIVO;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO INFRATOR;
IV – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PODENDO ATUAR DE FORMA CONJUNTA COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO, VALORES DAS MULTAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVAÇÃO.
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