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PROJETO DE LEI: 0142/2025

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 02/06/2025
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Ementa

INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta tem como finalidade instituir, de forma oficial, a Festa Literária Cabo-friense – FLIC, no calendário oficial de eventos da cidade de Cabo Frio, assegurando sua continuidade e fortalecendo a política pública de incentivo à cultura, à leitura e à literatura.

A FLIC é realizada anualmente desde 2016 pelo Coletivo Cultural Flores Literárias, que, por meio de ações colaborativas, educativas e artísticas, tem promovido o acesso à leitura e ao livro, a valorização de escritores locais, a inclusão cultural e a preservação da memória histórica de Cabo Frio.

Cabo Frio, sendo a sétima cidade mais antiga do Brasil, tem um vasto patrimônio histórico e cultural que precisa ser constantemente contado e recontado. A literatura é instrumento essencial neste processo, e a FLIC vem cumprindo esse papel de maneira eficaz, democrática e transformadora.

Diante do reconhecimento da FLIC como evento de grande relevância social e cultural para o município, torna-se necessário garantir meios legais e orçamentários para sua plena realização e continuidade. A aprovação desta Lei representa um passo fundamental para consolidar a FLIC como patrimônio cultural imaterial da cidade de Cabo Frio.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/05/2025 11:58:22 CADASTRADO 
AGENTE: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
CADASTRADO   
02/06/2025 09:48:45 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
03/06/2025 13:01:35 PAUTA  0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/06/2025 13:04:54 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: Johnny Costa
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
16/06/2025 10:25:00 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: Johnny Costa
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
16/06/2025 15:48:26 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO
PARA ANÁLISE   
01/07/2025 10:31:01 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/08/2025 10:25:21 PAUTA  0479ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
05/08/2025 11:28:21 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
05/08/2025 11:28:28 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: Jean Carlos Corrêa Estevão
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
18/08/2025 12:20:57 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
09/09/2025 16:28:47 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 107/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 10/09/2025 
29/01/2026 14:46:12 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 001/2026 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 30/01/2026, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
06/02/2026 16:34:35 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 005/2026 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
26/03/2026 16:57:07 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 4.626/2026 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 126, DE 24/03/2026 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Thiago Vasconcelos

Vereador(a)

AVANTE

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/02/2026

LEI: 4626/2026

INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS

Sessão: 0479/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA, FOMENTAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA E ARTÍSTICA LOCAL E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º – A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º – FICA RECONHECIDO O COLETIVO CULTURAL FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DA FLIC, PODENDO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, E COM DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.

ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DA FLIC, OBSERVADAS AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E EM SEU PLANO PLURIANUAL (PPA), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC.

ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0142_2025_0000001.pdf

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