INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA TEM COMO FINALIDADE INSTITUIR, DE FORMA OFICIAL, A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CABO FRIO, ASSEGURANDO SUA CONTINUIDADE E FORTALECENDO A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À CULTURA, À LEITURA E À LITERATURA.
A FLIC É REALIZADA ANUALMENTE DESDE 2016 PELO COLETIVO CULTURAL FLORES LITERÁRIAS, QUE, POR MEIO DE AÇÕES COLABORATIVAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TEM PROMOVIDO O ACESSO À LEITURA E AO LIVRO, A VALORIZAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS, A INCLUSÃO CULTURAL E A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DE CABO FRIO.
CABO FRIO, SENDO A SÉTIMA CIDADE MAIS ANTIGA DO BRASIL, TEM UM VASTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL QUE PRECISA SER CONSTANTEMENTE CONTADO E RECONTADO. A LITERATURA É INSTRUMENTO ESSENCIAL NESTE PROCESSO, E A FLIC VEM CUMPRINDO ESSE PAPEL DE MANEIRA EFICAZ, DEMOCRÁTICA E TRANSFORMADORA.
DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FLIC COMO EVENTO DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL E CULTURAL PARA O MUNICÍPIO, TORNA-SE NECESSÁRIO GARANTIR MEIOS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIOS PARA SUA PLENA REALIZAÇÃO E CONTINUIDADE. A APROVAÇÃO DESTA LEI REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL PARA CONSOLIDAR A FLIC COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2025 11:58:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/06/2025 09:48:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 13:01:35 | 0472ª (Quadringentésima Septuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/06/2025 13:04:54 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA, FOMENTAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA E ARTÍSTICA LOCAL E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º – A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º – FICA RECONHECIDO O COLETIVO CULTURAL FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DA FLIC, PODENDO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, E COM DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DA FLIC, OBSERVADAS AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E EM SEU PLANO PLURIANUAL (PPA), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC.
ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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