INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.
O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA INSTITUIR MECANISMO EFICAZ DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO AO TRABALHO, VISANDO À REINSERÇÃO LABORAL DE PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTÍMULO À PARCERIA DO PODER PÚBLICO COM O SETOR PRIVADO.
A INICIATIVA ENCONTRA ROBUSTO AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 23, II E X, E 30, I, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DOS DIREITOS SOCIAIS AO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS COMPETÊNCIAS COMUNS PARA ASSISTÊNCIA E COMBATE À POBREZA, E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.
A LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS) IMPÕE AOS ENTES FEDERADOS O DEVER DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCLUSIVE POR MEIO DA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS, DESTACANDO-SE TAMBÉM A
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 12:31:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/05/2025 12:34:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 13:08:41 | 0471ª (Quadringentésima Setuagésima Primeira) Sessão da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 29 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/05/2025 13:16:01 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL, DESTINADO À PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, VISANDO À INCLUSÃO DE PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA NO MERCADO DE TRABALHO E AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA, CIDADANIA E DIGNIDADE DESSE PÚBLICO.
ART. 2º
O PROGRAMA OBSERVARÁ, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
I – INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA INCLUSÃO PRODUTIVA;
II – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
III – PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;
IV – ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS;
V – PROMOÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS A EMPRESAS ADERENTES AO PROGRAMA;
VI – GESTÃO INTERSETORIAL COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
VII – TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES REALIZADAS.
ART. 3º
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E ACORDOS COM EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS;
II – ESTABELECER COTAS DE CONTRATAÇÃO PARA EMPRESAS PARTICIPANTES EM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III – IMPLANTAR O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL PARA AS EMPRESAS ADERENTES, CONFERINDO PRIORIDADE EM LICITAÇÕES, EDITAIS OU PROGRAMAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONTRATANTES DE PESSOAS ORIUNDAS DE SITUAÇÃO DE RUA, QUE ATENDEREM AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA, TAIS COMO:
I – REDUÇÃO OU ISENÇÃO PARCIAL DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU OU ISS;
II – DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;
III – RECONHECIMENTO PÚBLICO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES.
§1º OS INCENTIVOS FISCAIS DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 5º
A ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 6º
O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, INCLUINDO CRITÉRIOS DE ADESÃO DE EMPRESAS, SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS.
ART. 7º
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 8º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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