ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024.
O PROJETO DE LEI PRETENDE DAR PUBLICIDADE AOS CONSUMIDORES CABO-FRIENSES SOBRE O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
APESAR DA LEI 4.010 ESTAR EM VIGOR DESDE 2024, MUITOS CONSUMIDORES DESCONHECEM O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO. AO COMPELIR A EMPRESA A COLOCAR AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO DO CLIENTE, ESTARÍAMOS ATINGINDO A FINALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 11:23:09 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 28/05/2025 09:41:49 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 12:52:53 | PAUTA | 0471ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2025 13:15:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 10:02:35 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/06/2025 16:02:40 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | PARA ANÁLISE | |
| 17/06/2025 12:04:03 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 10:42:30 | PAUTA | 0477ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/06/2025 12:38:03 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/06/2025 12:38:13 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2025 17:20:44 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/08/2025 15:59:57 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 095/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 20/08/2025 10:15:27 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEITE - 19/08/2025 - 15:24H |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 4.010 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - ...
PARÁGRAFO ÚNICO – AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL, NAS PORTAS DE ACESSO, INFORMANDO O SEGUINTE: ‘O TEMPO MÁXIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR É DE 30 (TRINTA) MINUTOS. FAÇA VALER O SEU DIREITO’.
(?)"
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI 4.010/2024 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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