Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO OFERECER À POPULAÇÃO DE CABO FRIO ACESSO GRATUITO À ÁGUA POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM PRAÇAS, PARQUES, ORLAS E LOGRADOUROS, COM ATENÇÃO TAMBÉM AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

ALÉM DE PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA — GARANTINDO HIDRATAÇÃO ADEQUADA, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CALOR INTENSO E PARA GRUPOS VULNERÁVEIS COMO IDOSOS E CRIANÇAS —, A PROPOSTA INCENTIVA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS AO REDUZIR A DEPENDÊNCIA DE GARRAFAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, AJUDANDO A DIMINUIR A PRODUÇÃO DE LIXO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS.

A INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS, COMO SENSORES DE USO E MECANISMOS DE BAIXO CONSUMO HÍDRICO, DEMONSTRA UM COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA E A RESPONSABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS. JÁ A PREVISÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS AMPLIA A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA, PERMITINDO QUE A CIDADE AVANCE EM INFRAESTRUTURA SEM COMPROMETER EXCLUSIVAMENTE O ORÇAMENTO PÚBLICO.

POR FIM, A ATENÇÃO AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO REFLETE UM OLHAR MODERNO E INCLUSIVO PARA OS ESPAÇOS PÚBLICOS, GARANTINDO NÃO APENAS O BEM-ESTAR HUMANO, MAS TAMBÉM O DOS PETS, QUE SÃO PARTE IMPORTANTE DAS FAMÍLIAS CABO-FRIENSES.

COM ESSA INICIATIVA, CABO FRIO REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A SAÚDE, A SUSTENTABILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS CIDADÃOS.

ALÉM DISSO, ESCLARECE-SE QUE ESTA PROPOSIÇÃO TEM CARÁTER AUTORIZATIVO, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DIRETA AO PODER EXECUTIVO NEM CRIANDO DESPESA IMEDIATA, MAS APENAS SUGERINDO DIRETRIZES E OFERECENDO AO MUNICÍPIO UMA OPORTUNIDADE DE IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. A EXECUÇÃO EFETIVA, COM DEFINIÇÃO DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA E FORMA DE IMPLANTAÇÃO, PERMANECE SOB A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO, RESPEITANDO A AUTONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADEMAIS, O PROJETO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS, VISANDO MINIMIZAR IMPACTOS FINANCEIROS DIRETOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA PROPOSTA ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, BUSCANDO GARANTIR O BEM-ESTAR COLETIVO E A SUSTENTABILIDADE SEM ULTRAPASSAR AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO.