Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº122 /2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, A ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARTE DA ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PROFESSOR MIGUEL COUTO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00M DE FRENTE PARA A RUA DOS COQUEIROS; NA LATERAL DIREITA FORMADA POR TRÊS SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO RETO COM 28,42M QUE CONFRONTA COM O LOTE 1 DA QUADRA “K”, O SEGUNDO RETO COM 3,90M QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O TERCEIRO RETO COM 169,00M QUE CONFRONTA COM A TRAVESSA CAMINHO DO MAR; 197,42M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OS LOTES 16 E 17 DA QUADRA “F”, LOTES 16 E 17 DA QUADRA “G” E LOTES 16 E 17 DA QUADRA “H”; 7,50 M NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.618,30M2.

ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, UMA FAIXA DO TERRENO DESAFETADO NO ART. 1°, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,00M DE FRENTE PARA A RUA DOS COQUEIROS; 28,42M NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 1 DA QUADRA “K”, 28,42M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A TRAVESSA CAMINHO DO MAR; 3,90M NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 126,47M2.

ART. 3º A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, PELO PREÇO APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONSOANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.830/2012.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO