AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.453 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, A ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARTE DA ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PROFESSOR MIGUEL COUTO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00M DE FRENTE PARA A RUA DOS COQUEIROS; NA LATERAL DIREITA FORMADA POR TRÊS SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO RETO COM 28,42M QUE CONFRONTA COM O LOTE 1 DA QUADRA “K”, O SEGUNDO RETO COM 3,90M QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O TERCEIRO RETO COM 169,00M QUE CONFRONTA COM A TRAVESSA CAMINHO DO MAR; 197,42M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OS LOTES 16 E 17 DA QUADRA “F”, LOTES 16 E 17 DA QUADRA “G” E LOTES 16 E 17 DA QUADRA “H”; 7,50 M NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.618,30M2.
ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, UMA FAIXA DO TERRENO DESAFETADO NO ART. 1°, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,00M DE FRENTE PARA A RUA DOS COQUEIROS; 28,42M NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 1 DA QUADRA “K”, 28,42M NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A TRAVESSA CAMINHO DO MAR; 3,90M NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 126,47M2.
ART. 3º A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, PELO PREÇO APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONSOANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.830/2012.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO