INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.
APRESENTO À CASA ESTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO", UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA INCENTIVAR E RECONHECER AS EMPRESAS QUE ADOTAM POLÍTICAS INTERNAS VOLTADAS AO CUIDADO FAMILIAR E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR.
SABEMOS QUE A CONCILIAÇÃO ENTRE VIDA PROFISSIONAL E VIDA PESSOAL É UM DESAFIO CONSTANTE PARA MUITOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS. ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE POSSUEM FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, A NECESSIDADE DE ACOMPANHAR CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES É UMA DEMANDA FREQUENTE E IMPRESCINDÍVEL.
O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" VISA ESTIMULAR QUE AS EMPRESAS DE CABO FRIO CRIEM UM AMBIENTE MAIS HUMANO E SOLIDÁRIO, ABONANDO FALTAS JUSTIFICADAS PARA QUE SEUS EMPREGADOS POSSAM CUMPRIR ESSES COMPROMISSOS ESSENCIAIS SEM PREJUÍZO TRABALHISTA. ALÉM DISSO, O SELO FUNCIONARÁ COMO UM DIFERENCIAL POSITIVO PARA AS EMPRESAS PERANTE A SOCIEDADE, PROMOVENDO UMA CULTURA ORGANIZACIONAL QUE VALORIZA O BEM-ESTAR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL.
AO RECONHECER ESSAS PRÁTICAS, O MUNICÍPIO TAMBÉM ESTABELECE UM CRITÉRIO SOCIAL NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INCENTIVANDO QUE MAIS EMPRESAS ADOTEM POLÍTICAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DAS FAMÍLIAS TRABALHADORAS.
ESTA PROPOSTA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, VALORES FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INCLUSIVA E ATENTA ÀS NECESSIDADES DOS SEUS CIDADÃOS.
PORTANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO QUE, SEM DÚVIDA, SERÁ UM AVANÇO IMPORTANTE PARA O FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E PARA A PROMOÇÃO DO CUIDADO E DA ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 13:36:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/05/2025 11:43:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO", DESTINADO A RECONHECER AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ADOTAREM POLÍTICAS INTERNAS DE ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA O ACOMPANHAMENTO DE:
I - FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, INTERNAÇÕES, TRATAMENTOS OU DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE REQUEIRAM ACOMPANHAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA;
II - FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM REUNIÕES ESCOLARES OU OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR.
ART. 2º O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" SERÁ CONCEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, QUE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS PRÁTICAS ADOTADAS.
§ 1º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL CASSAÇÃO DO SELO, SERÁ FEITA POR ATO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, DEVERÁ SER EXIGIDO, ALÉM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES POSSUAM O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO".
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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