Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

APRESENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, ASSEGURA O DIREITO À COMUNICAÇÃO E À INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A LEI Nº 10.436/2002 RECONHECE A LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. ENTRETANTO, APESAR DOS AVANÇOS LEGISLATIVOS, AINDA ENFRENTAMOS BARREIRAS SIGNIFICATIVAS QUE DIFICULTAM O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PELAS PESSOAS SURDAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

ESTE PROJETO VISA PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUE POSSAM ATENDER COM MAIOR QUALIDADE E EFICIÊNCIA A POPULAÇÃO SURDA, GARANTINDO-LHES ACESSO À INFORMAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SOCIEDADE. ALÉM DISSO, O ESTÍMULO AO ENSINO DA LIBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ABRE CAMINHO PARA UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E PREPARATÓRIA PARA O CONVÍVIO SOCIAL, FORMANDO CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES E RESPEITOSOS COM AS DIFERENÇAS.

A IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS, PROMOVENDO SUA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. COM A AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO EM LIBRAS, CABO FRIO ESTARÁ MAIS PRÓXIMO DE SER UMA CIDADE INCLUSIVA, RESPEITANDO E VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL E LINGUÍSTICA DE SEUS CIDADÃOS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO NO COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A INCLUSÃO SOCIAL E O RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.