Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Apresento à Câmara Municipal de Cabo Frio o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito à comunicação e à inclusão social das pessoas com deficiência, e a Lei nº 10.436/2002 reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão. Entretanto, apesar dos avanços legislativos, ainda enfrentamos barreiras significativas que dificultam o pleno exercício da cidadania pelas pessoas surdas em nosso município.
Este Projeto de Lei visa promover a capacitação dos servidores públicos para que possam atender com maior qualidade e eficiência a população surda, garantindo-lhes acesso à informação, serviços públicos e participação ativa na sociedade. Além disso, o estímulo ao ensino da LIBRAS nas escolas municipais abre caminho para uma educação inclusiva e preparatória para o convívio social, formando cidadãos mais conscientes e respeitosos com as diferenças.
A implementação dessa política contribuirá diretamente para a efetivação dos direitos das pessoas surdas, promovendo sua autonomia, inclusão social e o acesso aos serviços públicos essenciais. Com a ampliação do conhecimento em LIBRAS, Cabo Frio estará mais próximo de ser uma cidade inclusiva, respeitando e valorizando a diversidade cultural e linguística de seus cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço no compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão social e o respeito às pessoas com deficiência.