CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER UM CANAL OFICIAL, DIGITAL E ACESSÍVEL PARA QUE A POPULAÇÃO DE CABO FRIO POSSA DENUNCIAR, DE FORMA SEGURA E PRÁTICA, PRÁTICAS QUE CAUSAM PREJUÍZOS À ORDEM PÚBLICA, À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE E AO BEM-ESTAR COLETIVO, COMO O USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS ILEGAIS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
O USO DE FOGOS COM ESTAMPIDO REPRESENTA RISCO PARA IDOSOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ANIMAIS. QUEIMADAS, POR SUA VEZ, COMPROMETEM O EQUILÍBRIO AMBIENTAL E CONTRIBUEM PARA PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS E POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. JÁ A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO É UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE CONFLITOS URBANOS, ESPECIALMENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS.
AO PERMITIR DENÚNCIAS ANÔNIMAS COM ENVIO DE EVIDÊNCIAS E EMISSÃO DE PROTOCOLO, O CANAL FORTALECE O CONTROLE SOCIAL E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, CONTRIBUINDO PARA UMA CABO FRIO MAIS SEGURA, SAUDÁVEL E RESPEITOSA COM SUA POPULAÇÃO.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 13:19:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 10:30:41 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 09:18:29 | 0471ª (Quadringentésima Septuagésima Primeira) Sessão da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 29 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/05/2025 13:15:00 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA CRIADO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM CANAL DE DENÚNCIAS ELETRÔNICO DESTINADO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A:
I – USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II – QUEIMADAS EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS DO MUNICÍPIO;
III – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CÓDIGO DE POSTURAS.
ART. 2º O CANAL DE DENÚNCIAS DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – ESTAR DISPONÍVEL EM DESTAQUE NA PÁGINA INICIAL DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA, COM NAVEGAÇÃO SIMPLES E ACESSÍVEL;
II – PERMITIR O REGISTRO DE DENÚNCIAS DE FORMA ANÔNIMA, GARANTINDO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FORNECIDAS;
III – POSSIBILITAR O DETALHAMENTO DA OCORRÊNCIA, COM CAMPOS PARA ENDEREÇO, DATA, HORA E DESCRIÇÃO DOS FATOS, BEM COMO ENVIO DE IMAGENS OU VÍDEOS;
IV – GERAR NÚMERO DE PROTOCOLO AO FINAL DO PREENCHIMENTO, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA DENÚNCIA.
ART. 3º AS DENÚNCIAS RECEBIDAS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE DEVERÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO PRAZO REGULAMENTAR.
ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DO CANAL DE DENÚNCIAS, BEM COMO À FISCALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES DESCRITAS NESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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