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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM O OBJETIVO DE ATENDER GRATUITAMENTE AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA GRATUITA, EXCLUSIVAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CUJAS RESIDÊNCIAS:

I – ESTEJAM LOCALIZADAS EM ÁREAS ONDE NÃO SEJA POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO; OU

II – AINDA NÃO DISPONHAM DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.

ART. 3º PARA TER ACESSO AO SERVIÇO, AS FAMÍLIAS INTERESSADAS DEVERÃO:

I – COMPROVAR RENDA MENSAL FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS;

II – ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO);

III – FORMALIZAR A SOLICITAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONIBILIZADO NOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS:

I – ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SANEAMENTO BÁSICO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;

II – PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO ACÚMULO DE DEJETOS EM FOSSAS SÉPTICAS;

III – PROMOVER A DIGNIDADE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATENDIDA;

IV – MITIGAR IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, OU OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA VIABILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.