INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE CRIAR UM INSTRUMENTO EFETIVO DE GARANTIA DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE EM LOCALIDADES QUE AINDA NÃO CONTAM COM REDE PÚBLICA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
A LIMPEZA REGULAR DAS FOSSAS SÉPTICAS EVITA O ACÚMULO EXCESSIVO DE RESÍDUOS, PREVENINDO ENTUPIMENTOS, PROLIFERAÇÃO DE VETORES E CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ASSIM, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A SAÚDE PÚBLICA E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
A DEFINIÇÃO DE BAIXA RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSIDERA COMO TAL AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU RENDA PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO.
POR SE TRATAR DE UMA MEDIDA DE SAÚDE PREVENTIVA E JUSTIÇA SOCIAL, QUE VISA BENEFICIAR AS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS DO NOSSO MUNICÍPIO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 13:13:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 09:40:42 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 09:33:20 | 0472ª (Quadringentésima Septuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/06/2025 14:12:39 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM O OBJETIVO DE ATENDER GRATUITAMENTE AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA GRATUITA, EXCLUSIVAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CUJAS RESIDÊNCIAS:
I – ESTEJAM LOCALIZADAS EM ÁREAS ONDE NÃO SEJA POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO; OU
II – AINDA NÃO DISPONHAM DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.
ART. 3º PARA TER ACESSO AO SERVIÇO, AS FAMÍLIAS INTERESSADAS DEVERÃO:
I – COMPROVAR RENDA MENSAL FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS;
II – ESTAR INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO);
III – FORMALIZAR A SOLICITAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONIBILIZADO NOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS:
I – ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SANEAMENTO BÁSICO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
II – PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO ACÚMULO DE DEJETOS EM FOSSAS SÉPTICAS;
III – PROMOVER A DIGNIDADE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATENDIDA;
IV – MITIGAR IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS.
ART. 5º A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, OU OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA VIABILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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