INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS MOTOCICLETAS, CHAMADAS DE MOTOLÂNCIAS, SÃO PILOTADAS EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
O SERVIÇO É OFICIALMENTE UMA POLÍTICA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) EM TODO O BRASIL DESDE 2008, QUANDO FOI PUBLICADA A PORTARIA Nº 2.971 PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO SOBRE MOTOS NA REDE.
AS VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS NOS ATENDIMENTOS NO LUGAR DAS TRADICIONAIS AMBULÂNCIAS SÃO MUITAS, SOBRETUDO NOS CENTROS URBANOS. O TEMPO DE DESLOCAMENTO A QUALQUER PONTO DA CIDADE SE TORNA MAIS ÁGIL, OS GASTOS DA UTILIZAÇÃO DA MOTO TAMBÉM SÃO MENORES E O CUSTO-BENEFÍCIO DO ATENDIMENTO É MELHOR.
CUSTO OPERACIONAL, QUE É BEM MENOR DO QUE O DE UMA VIATURA; TEMPO RESPOSTA, QUE SEGUNDO ESTUDOS É CERCA DE 50% MENOR COM A MOTO EM RELAÇÃO À AMBULÂNCIA E A VANTAGEM ASSISTENCIAL, POIS É POSSÍVEL FAZER UM ATENDIMENTO MAIS QUALIFICADO.
A EQUIPE DA MOTOLÂNCIA FAZ UM PRIMEIRO ATENDIMENTO EMERGENCIAL AO PACIENTE E A AMBULÂNCIA CHEGA PARA DAR UM SUPORTE POSTERIOR E TRANSPORTA O PACIENTE QUANDO A SITUAÇÃO REQUER ESSE TRANSPORTE.
É NÍTIDO QUE COM O AUMENTO DO NÚMERO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME VEMOS O TRÂNSITO INTENSO, PRINCIPALMENTE EM HORÁRIOS DE PICOS, E NA ALTA TEMPORADA, FICA CADA DIA MAIS DIFÍCIL O DESLOCAMENTO DAS AMBULÂNCIAS PELAS RUAS DA CIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A DEMORA PARA CHEGAR AO LOCAL DO ACIDENTE.
ASSIM, A PRESENTE PROPOSITURA VISA COM A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO MOTORIZADA ENVIAR PROFISSIONAIS MAIS RAPIDAMENTE PARA SITUAÇÕES DE RISCO, AJUDANDO A SALVAR VIDAS, BEM COMO AUXILIAR AS AMBULÂNCIAS NO DESLOCAMENTO PARA AS OCORRÊNCIAS.
A IDEIA CENTRAL É EVITAR QUE AS AMBULÂNCIAS DEIXEM DE ATENDER AS URGÊNCIAS EM TEMPO HÁBIL PELA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO PELAS RUAS DA CIDADE, BEM COMO LEVAR ATENDIMENTO MÉDICO DE FORMA MAIS RÁPIDA ÀS OCORRÊNCIAS.
CABE DESTACAR AINDA QUE AS EQUIPES DE APOIO MOTORIZADAS PODERÃO SE DESLOCAR MAIS RAPIDAMENTE QUANDO OCORREREM ACIDENTES COM MOTOCICLETAS, QUE POR ESTE FATO, ACARRETAM GRANDES ENGARRAFAMENTOS QUE DIFICULTAM O DESLOCAMENTO DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU/RESGATE MUNICIPAL.
DESTA FEITA, TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR, A FIM DE SER SUBMETIDO AO EXAME E DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUIU A CRIAÇÃO DE EQUIPES DE APOIO MOTORIZADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA.
PORTARIA Nº 2.971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2025 16:17:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 09:20:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 11:18:52 | 0472ª (Quadringentésima Septuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/06/2025 14:15:50 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "MOTOLÂNCIA" NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULO MOTOCICLETA - MOTOLÂNCIA - COMO MAIS UM RECURSO DE INTERVENÇÃO MÓVEL DISPONÍVEL E INTEGRADO À FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL
ART. 2º.AS MOTOCICLETAS - MOTOLÂNCIAS - DESTINADAS AO PROGRAMA "MOTO-SAMU", SERÃO UTILIZADAS VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - ATENDER, PRIORITARIAMENTE, INTERVENÇÕES NOS ACIONAMENTOS DE EMERGÊNCIA, DEVENDO SER ENVIDADOS ESFORÇOS POR PARTE DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO EM EFETUAR O DESPACHO IMEDIATO DA MOTOCICLETA COMO FORMA DE ASSEGURAR A CHEGADA DO SOCORRO NO MENOR TEMPO RESPOSTA POSSÍVEL, PRESERVANDO-SE A SEGURANÇA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA;
II - ATENDER INTERVENÇÕES EM EVENTOS EM LOCAIS DE RECONHECIDO DIFÍCIL ACESSO A VEÍCULOS DE URGÊNCIA (AMBULÂNCIAS) EM RAZÃO DE CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS, CONDIÇÕES DA MALHA VIÁRIA, DENTRE TANTAS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO, BEM COMO EM OUTRAS SITUAÇÕES DESTA NATUREZA QUE POSSAM SER IDENTIFICADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO COMO MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA;
III- PRESTAR APOIO NAS INTERVENÇÕES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA QUANDO FOR NECESSÁRIO AUXÍLIO DIRETO NA CENA DE MAIS UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA AUXÍLIO EM PROCEDIMENTOS QUE NECESSITEM DE MAIS PROFISSIONAIS, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO (REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR, EXTRICAÇÃO DE VÍTIMAS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DO ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR);
IV- FORNECER APOIO NAS INTERVENÇÕES DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA QUANDO FOR NECESSÁRIA A PRESENÇA DE MAIS UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA CENA, A CRITÉRIO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO; E
V- ATENDER DEMAIS SITUAÇÕES DE AGRAVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NAS QUAIS, A CRITÉRIO DO MÉDICO REGULADOR, POSSA HAVER BENEFÍCIO NO EMPREGO DA MOTOCICLETA, UMA VEZ QUE A CHEGADA DESTA UNIDADE VIABILIZARÁ O INÍCIO DE MANOBRAS DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA.
ART. 3º. AS EQUIPES DE APOIO MOTORIZADA DO SAMU - RESGATE MUNICIPAL DEVERÃO PROVIDENCIAR TODOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO COM HABILIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, COMPETÊNCIA, LEGALIDADE, LIBERANDO O TRÁFEGO E INDICANDO AS ROTAS PARA AS AMBULÂNCIAS, BEM COMO TRANSPORTANDO MÉDICOS E SOCORRISTAS PARA CHEGAREM AOS SEUS DESTINOS COM MAIS RAPIDEZ E AGILIDADE.
ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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