DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 17:23:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2025 09:35:33 | PAUTA | 0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2025 13:05:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 15:05:48 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/06/2025 15:05:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 12:44:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/06/2025 14:29:42 | PAUTA | 0478ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/06/2025 14:30:52 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/06/2025 14:58:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2025 17:15:07 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/08/2025 15:57:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 095/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 20/08/2025 10:10:38 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEITE - 19/08/2025 - 15:24H |
ART. 1º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE ASSEGURA À GESTANTE O DIREITO AO PEDIDO POR MODALIDADE DE PARTO DE CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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