DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE, INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E APOIO AO USO MEDICINAL DA CANNABIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO TERAPÊUTICA DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS E CIENTÍFICOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS), A LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) E A LEI Nº 10.973/2004 (LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA).
O USO MEDICINAL DA CANNABIS TEM GANHADO CRESCENTE RECONHECIMENTO CIENTÍFICO EM TODO O MUNDO, COM EVIDÊNCIAS ROBUSTAS SOBRE A EFICÁCIA DE SEUS PRINCÍPIOS ATIVOS — NOTADAMENTE O CANABIDIOL (CBD) E O TETRAHIDROCANABINOL (THC) — NO TRATAMENTO DE UMA AMPLA GAMA DE CONDIÇÕES CLÍNICAS, COMO EPILEPSIAS REFRATÁRIAS, DORES CRÔNICAS, ESCLEROSE MÚLTIPLA, AUTISMO, NÁUSEAS INDUZIDAS POR QUIMIOTERAPIA, ANSIEDADE, ENTRE OUTRAS. A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) JÁ REGULAMENTA, DESDE 2015, A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PARA USO TERAPÊUTICO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E MAIS RECENTEMENTE AUTORIZOU A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
NO ENTANTO, APESAR DOS AVANÇOS REGULATÓRIOS, AINDA EXISTEM BARREIRAS DE ACESSO SIGNIFICATIVAS AOS TRATAMENTOS, SOBRETUDO DEVIDO AO ALTO CUSTO DOS PRODUTOS IMPORTADOS, À FALTA DE PADRONIZAÇÃO TÉCNICA E À DESINFORMAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES. NESSE CONTEXTO, TORNA-SE ESSENCIAL A ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS QUE SUPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVENDO A EQUIDADE NO ACESSO À SAÚDE, O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO.
ALÉM DISSO, O PROJETO SE ALINHA AO QUE ESTABELECE O ART. 9º DA LEI Nº 10.973/2004 (LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA), QUE DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ ESTIMULAR A INOVAÇÃO E A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA POR MEIO DE APOIO A PROJETOS DE PESQUISA, CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FOMENTO À CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO, COMO É O CASO DAS ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES, QUE HOJE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA PRODUÇÃO ARTESANAL E NO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO USO DA CANNABIS MEDICINAL.
A PROPOSTA ASSEGURA O SUPORTE TÉCNICO E CIENTÍFICO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PROMOVENDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS UTILIZADOS, E A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA SANITÁRIA E EFETIVIDADE TERAPÊUTICA.
POR FIM, A REGULAMENTAÇÃO DO CULTIVO ASSOCIATIVO E A ESTRUTURAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA LOCAL DE INOVAÇÃO E CUIDADO CONTRIBUEM NÃO APENAS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO, MAS TAMBÉM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO, GERANDO OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO, TRABALHO E PESQUISA.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESTRATÉGICA, HUMANIZADA E CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA, QUE VISA POSICIONAR CABO FRIO NA VANGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, RESPEITANDO OS MARCOS LEGAIS FEDERAIS E AMPLIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 16:00:53 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 10:45:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA À PREVENÇÃO EM SAÚDE, AO INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO APOIO AO USO TERAPÊUTICO DA CANNABIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
§1º - A POLÍTICA PÚBLICA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE FOMENTO À PESQUISA, APOIO INSTITUCIONAL A ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, BEM COMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A VIABILIZAÇÃO DO CULTIVO E DA PRODUÇÃO DE INSUMOS PARA FINS MEDICINAIS E CIENTÍFICOS.
§2º - OS PRODUTOS RESULTANTES DE PESQUISAS E ATIVIDADES REGULAMENTADAS PODERÃO SER, QUANDO AUTORIZADOS, UTILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPEITADAS AS NORMAS DA ANVISA E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES.
ART. 2º - SÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DESTA POLÍTICA:
I – PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CIENTIFICAMENTE COMPROVADAS;
II – INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE OS USOS MEDICINAIS DA CANNABIS;
III – APOIAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOBRE O USO TERAPÊUTICO DA CANNABIS;
IV – ESTIMULAR, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, O CULTIVO ASSOCIATIVO DA PLANTA CANNABIS PARA FINS CIENTÍFICOS E MEDICINAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES.
ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – CANNABIS MEDICINAL: PLANTA DO GÊNERO CANNABIS E SEUS DERIVADOS (ÓLEOS, EXTRATOS, RESINAS, FORMULAÇÕES FARMACÊUTICAS ETC.) UTILIZADOS COM FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL;
II – ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDA, QUE OFERECE APOIO CLÍNICO, JURÍDICO, CIENTÍFICO E SOCIAL A PACIENTES QUE FAZEM USO MEDICINAL DA CANNABIS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COM O OBJETIVO DE:
I – INCENTIVAR PESQUISAS SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E APLICABILIDADE DA CANNABIS EM TRATAMENTOS MÉDICOS;
II – PROMOVER DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO RELACIONADO À PRODUÇÃO E USO DE DERIVADOS DA PLANTA;
III – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS;
IV – VIABILIZAR O APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO A PROJETOS QUE SE ENQUADREM NOS TERMOS DESTA LEI.
§1º AS PARCERIAS DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973/2004, ESPECIALMENTE O DISPOSTO EM SEU ART. 9º, SOBRE ESTÍMULO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA.
§2º TODA ATIVIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO ESTARÁ CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, COMO ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E POLÍCIA FEDERAL, QUANDO CABÍVEL.
ART. 5º - AS ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES QUE DESENVOLVAM CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DEVERÃO MANTER EM SEUS QUADROS TÉCNICOS, NO MÍNIMO:
I – MÉDICO, RESPONSÁVEL PELAS PRESCRIÇÕES E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DOS PACIENTES;
II – FARMACÊUTICO, RESPONSÁVEL PELA MANIPULAÇÃO, CONTROLE E PADRONIZAÇÃO DOS PRODUTOS;
III – ENGENHEIRO AGRÔNOMO, RESPONSÁVEL PELO MANEJO E CULTIVO DAS PLANTAS;
IV – TÉCNICOS DE APOIO CAPACITADOS NO MANEJO AGRÍCOLA E BOAS PRÁTICAS DE CULTIVO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SANITÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS.
ART. 7º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEPENDERÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, EM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
