Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE OFICINAS MECÂNICAS E CONSUMIDORES, ASSEGURANDO AO CIDADÃO O DIREITO DE ACOMPANHAR E VERIFICAR OS SERVIÇOS REALIZADOS EM SEU VEÍCULO.
É COMUM QUE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DEIXEM SEUS AUTOMÓVEIS EM OFICINAS PARA MANUTENÇÃO OU CONSERTO E, AO FINAL DO SERVIÇO, NÃO RECEBAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS PEÇAS EFETIVAMENTE TROCADAS. TAL PRÁTICA PODE ABRIR MARGEM PARA ABUSOS, SUPERFATURAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PEÇAS, COMPROMETENDO NÃO APENAS O BOLSO DO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM A SEGURANÇA DO VEÍCULO.
A EXIGÊNCIA DE ENTREGA DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS PROMOVE O CONTROLE SOBRE A QUALIDADE E A PROCEDÊNCIA DOS COMPONENTES, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS POSSIBILITA QUE O CONSUMIDOR VERIFIQUE SE, DE FATO, HOUVE A TROCA PROMETIDA.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA REFORÇA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVEEM O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.
COM ESTA MEDIDA, BUSCAMOS ESTIMULAR A HONESTIDADE, COMBATER PRÁTICAS IRREGULARES E PROTEGER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SEM GERAR ÔNUS EXCESSIVOS ÀS OFICINAS QUE JÁ ATUAM DENTRO DA LEGALIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, EM FAVOR DA TRANSPARÊNCIA, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO MUNICÍPIO.