DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS.
ESTE PROJETO DE LEI BUSCA PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UTILIZANDO FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOIAR AS ATIVIDADES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DA PROCURADORIA.
A IMPLEMENTAÇÃO DESSAS TECNOLOGIAS VISA OTIMIZAR PROCESSOS, REDUZIR CUSTOS, ACELERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MELHORAR A QUALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
ALÉM DISSO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS GARANTIRÁ QUE A IMPLANTAÇÃO SEJA FEITA DE FORMA EFICAZ E EM CONFORMIDADE COM AS MELHORES PRÁTICAS TECNOLÓGICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 11:57:13 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 19/05/2025 12:10:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/06/2025 13:14:28 | PAUTA | 0474ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/06/2025 14:36:52 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 13:54:57 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 13:55:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:25:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 10:58:06 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 15:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:29:38 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PROGRAMA VISA:
I – AUXILIAR OS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AUTOMATIZANDO PROCESSOS REPETITIVOS E REALIZANDO ANÁLISES PREDITIVAS DE DADOS;
II – MELHORAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA, INCLUINDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA;
III – OFERECER SUPORTE À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ANÁLISE DE PROCESSOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES;
IV – AUXILIAR A CÂMARA MUNICIPAL NA GESTÃO DE PROJETOS DE LEI, REDAÇÃO DE PARECERES, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO A CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 4º - AS SOLUÇÕES IMPLEMENTADAS DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS: GARANTIR QUE O USO DE IA RESPEITE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), RESGUARDANDO A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS;
II – EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: BUSCAR SEMPRE A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E O AUMENTO DA QUALIDADE E RAPIDEZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III – ÉTICA E RESPONSABILIDADE: ASSEGURAR QUE AS SOLUÇÕES DE IA SEJAM APLICADAS DE FORMA ÉTICA, GARANTINDO QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO E QUE OS DADOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA RESPONSÁVEL.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA E EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ART. 6º - DEVERÃO SER OFERECIDOS TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O USO CORRETO E SEGURO DAS FERRAMENTAS DE IA IMPLEMENTADAS.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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