DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2025 - OFCM 080/2025)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 14:28:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/05/2025 15:06:34 | 0467ª (Quadringentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 15/05/2025 09:55:40 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2025 12:51:13 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2025 16:04:54 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2025 16:49:46 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025.
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° FICA REPRISTINADA A LEI N° 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, CUJA REVOGAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025.
ART. 2° A LEI REPRISTINADA VOLTARÁ A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVIGORANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELAS.
ART. 3° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6°, DA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NA LEI REPRISTINADA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 2025.
SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO
ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706
ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?