DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2025 - OFCM 080/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 14:28:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/05/2025 15:06:34 | PAUTA | 0467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/05/2025 09:55:40 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2025 12:51:13 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 63/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO | |
| 15/05/2025 16:04:54 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 046/2025 | |
| 16/05/2025 16:49:46 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEAL LEITE - 15/05/2025 - 14:44H | |
| 10/06/2025 14:40:03 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.479/2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.230 - DATA: 29/5/2025 |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025.
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° FICA REPRISTINADA A LEI N° 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, CUJA REVOGAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025.
ART. 2° A LEI REPRISTINADA VOLTARÁ A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVIGORANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELAS.
ART. 3° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6°, DA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NA LEI REPRISTINADA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 2025.
SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO
ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706
ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO
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