SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS, COM PRIORIDADE PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, DISTRITO DE TAMOIOS COM BASE NA LEI FEDERAL N°10.257/2001.
A realização de obras de infraestrutura no bairro Nova Califórnia, em Tamoios, é essencial para garantir o adequado escoamento das águas pluviais e a pavimentação asfáltica, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores e promover o desenvolvimento local. A viabilização desses estudos técnicos é fundamental para atender às demandas da comunidade e cumprir com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Conforme o artigo 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade, é assegurado o direito a cidades sustentáveis, compreendendo o acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer, para as presentes e futuras gerações.
Portanto, a implementação de sistemas de drenagem e pavimentação no bairro Nova Califórnia está alinhada com as diretrizes legais vigentes, promovendo melhorias efetivas na infraestrutura urbana e garantindo mais segurança, bem-estar e dignidade aos seus moradores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 10:43:35 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 14/05/2025 10:54:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/05/2025 12:20:45 | PAUTA | 0467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/05/2025 12:57:45 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº062/2025 | |
| 03/06/2025 12:25:53 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | RESP. OFÍCIO Nº048/2025/GAPRE/IND/CMCF. | |
| 21/07/2025 15:33:05 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJAM VIABILIZADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS.
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