Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS, COM PRIORIDADE PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, DISTRITO DE TAMOIOS COM BASE NA LEI FEDERAL N°10.257/2001.

Justificativa

A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, EM TAMOIOS, É ESSENCIAL PARA GARANTIR O ADEQUADO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL. A VIABILIZAÇÃO DESSES ESTUDOS TÉCNICOS É FUNDAMENTAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE E CUMPRIR COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA CIDADE.

CONFORME O ARTIGO 2º, INCISO I, DO ESTATUTO DA CIDADE, É ASSEGURADO O DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS, COMPREENDENDO O ACESSO À TERRA URBANA, MORADIA, SANEAMENTO AMBIENTAL, INFRAESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO E LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

PORTANTO, A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA ESTÁ ALINHADA COM AS DIRETRIZES LEGAIS VIGENTES, PROMOVENDO MELHORIAS EFETIVAS NA INFRAESTRUTURA URBANA E GARANTINDO MAIS SEGURANÇA, BEM-ESTAR E DIGNIDADE AOS SEUS MORADORES.