DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS NÃO CONDIZ COM A REALIDADE LOCAL, GERANDO CONFUSÃO E DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UMA DENOMINAÇÃO CLARA PREJUDICA MORADORES, VISITANTES E SERVIÇOS DE ENTREGA. PORTANTO, A PRESENTE SOLICITAÇÃO VISA CORRIGIR ESSA SITUAÇÃO, PROPORCIONANDO MAIOR ORGANIZAÇÃO E FACILITANDO A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO AEROPORTO, EM CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 11:58:47 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 13/05/2025 12:09:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/05/2025 09:31:51 | PAUTA | 0467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/05/2025 13:34:21 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/05/2025 10:35:49 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/05/2025 12:47:58 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 26/05/2025 11:34:45 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/05/2025 11:36:45 | PAUTA | 0470ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/05/2025 13:10:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/05/2025 13:10:28 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/06/2025 17:48:47 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/06/2025 16:19:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 077/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 13/06/2025 12:06:52 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 17:29:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º. FICA DENOMINADA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS, A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A AVENIDA REFERIDA NO CAPUT TEM INÍCIO NA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES, EM TODA A SUA EXTENSÃO; ATÉ A LINHA DE DIVISA ENTRE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO, DEFINIDA PELA LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021;
II - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, CONSOANTE COM O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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