DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS NÃO CONDIZ COM A REALIDADE LOCAL, GERANDO CONFUSÃO E DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UMA DENOMINAÇÃO CLARA PREJUDICA MORADORES, VISITANTES E SERVIÇOS DE ENTREGA. PORTANTO, A PRESENTE SOLICITAÇÃO VISA CORRIGIR ESSA SITUAÇÃO, PROPORCIONANDO MAIOR ORGANIZAÇÃO E FACILITANDO A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO AEROPORTO, EM CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 11:58:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/05/2025 12:09:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA DENOMINADA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS, A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A AVENIDA REFERIDA NO CAPUT TEM INÍCIO NA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES, EM TODA A SUA EXTENSÃO; ATÉ A LINHA DE DIVISA ENTRE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO, DEFINIDA PELA LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021;
II - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, CONSOANTE COM O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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