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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS.

ART. 2º CONSIDERAM-SE COMERCIANTES DE SUCATAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA-PRIMA, COLETE, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE OU COMPACTE MATERIAL METÁLICO ORIUNDO DE USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.

PARÁGRAFO ÚICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, EQUIPARA-SE A MATERIAL METÁLICO A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PREVENIR O FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS;

II – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PREVENÇÃO E DENÚNCIA DE TAIS CRIMES, INCLUSIVE JUNTO AOS ÓRGÃOS POLICIAIS;

III – PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE SUCATAS METÁLICAS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR DESVIOS E PRÁTICAS ILÍCITAS;

IV – REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO E COIBIR A ATUAÇÃO DE RECEPTADORES DE MATERIAIS METÁLICOS PROVENIENTES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS.

ART. 4º TODA EMPRESA QUE ATUE NO COMÉRCIO DE SUCATAS METÁLICAS E ATIVIDADES ASSEMELHADAS DEVERÁ, ANTES DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, OBTER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALÉM DE ATENDER ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º ALÉM DOS REGISTROS DE ENTRADA PREVISTOS EM LEI, TAIS EMPRESAS DEVERÃO MANTER:

I – REGISTRO MENSAL DA QUANTIDADE E DOS PRODUTOS VENDIDOS, INCLUSIVE A AUTÔNOMOS, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL;

II – REGISTRO MENSAL DAS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES, CONTENDO RAZÃO SOCIAL, E-MAIL, ENDEREÇO, TELEFONE E CNPJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL LEGAL OU PROPRIETÁRIO DEVERÁ FORNECER À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

ART. 6º É VEDADO AOS COMERCIANTES DE SUCATAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, OCULTAR, MANTER EM DEPÓSITO, VENDER, EXPOR À VENDA OU UTILIZAR:

I – TRANSFORMADORES, GERADORES, FIOS, CABOS E MATERIAIS METÁLICOS UTILIZADOS POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SEM ORIGEM COMPROVADAMENTE LÍCITA;

II – PEÇAS METÁLICAS ORIUNDAS DE CEMITÉRIOS, COMO PORTAS DE TÚMULO OU SEPULTURAS, SEM DOCUMENTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU GESTOR DO CEMITÉRIO;

III – PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO;

IV – TAMPAS DE POÇOS DE VISITA, BUEIROS OU HIDRÔMETROS, COM OU SEM IDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA;

V – ESCÓRIAS DE CHUMBO OU METAIS PESADOS.

§ 1º EXCEPCIONALMENTE, SERÁ ADMITIDA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIUNDAS DE CEMITÉRIOS SE HOUVER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CESSÃO, FORNECIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM LEGITIMIDADE.

§ 2º TODO MATERIAL SEM ORIGEM COMPROVADA DEVERÁ SER APREENDIDO PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE.

ART. 7º O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS METÁLICOS NÃO PODERÁ RESULTAR EM ACÚMULO DE ÁGUA PARADA OU ATRAIR VETORES DE DOENÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANEJO DE RESÍDUOS DEVERÁ SER FEITO DE FORMA A IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS E VETORES COMO MOSQUITOS, ROEDORES E ESCORPIÕES.

ART. 8º A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA SIMPLES;

III – MULTA DIÁRIA;

IV – RESTRIÇÕES DE DIREITOS.

§ 1º CONSTATADA A INFRAÇÃO, O AGENTE PÚBLICO LAVRARÁ AUTO DE INFRAÇÃO COM SANÇÃO CORRESPONDENTE E FIXARÁ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES.

§ 2º A ADVERTÊNCIA SOMENTE SERÁ APLICADA AO INFRATOR PRIMÁRIO.

§ 3º A REINCIDÊNCIA ENSEJARÁ MULTA SIMPLES DE 1 (UM) A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ 4º O PAGAMENTO DA MULTA NÃO ISENTA O INFRATOR DO DEVER DE REPARAR OS DANOS NEM DO CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS.

§ 5º SE, APÓS O PRAZO PREVISTO NO § 1º, NÃO FOREM SANADAS AS IRREGULARIDADES, APLICAR-SE-Á MULTA DIÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, LIMITADA AO PERÍODO DE 30 DIAS.

§ 6º APÓS 30 DIAS DE MULTA DIÁRIA, PERSISTINDO A IRREGULARIDADE, PODERÁ O MUNICÍPIO APLICAR AS SEGUINTES SANÇÕES DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS:

I – SUSPENSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;

II – CASSAÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO;

III – PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS;

IV – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 7º A EXCEÇÃO DA CASSAÇÃO DEFINITIVA PREVISTA NO INCISO II, AS DEMAIS SANÇÕES PODERÃO SER REVOGADAS APÓS A REGULARIZAÇÃO, MEDIANTE ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 9º AS EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.