DENOMINA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA MÔNICA SE FAZ NECESSÁRIA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO AEROPORTO, EM CABO FRIO. A AUSÊNCIA DE UM NOME DIFICULTA A COMUNICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALÉM DE GERAR CONFUSÃO ENTRE OS MORADORES E VISITANTES. A ESCOLHA DO NOME MARIA MÔNICA HOMENAGEIA UMA FIGURA IMPORTANTE DA COMUNIDADE LOCAL, CONTRIBUINDO PARA PRESERVAR A MEMÓRIA E A IDENTIDADE DO BAIRRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 11:06:26 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 13/05/2025 11:11:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/05/2025 09:29:16 | PAUTA | 0467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/05/2025 13:32:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/05/2025 10:35:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/05/2025 12:48:50 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 26/05/2025 11:35:34 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/05/2025 11:35:48 | PAUTA | 0470ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/05/2025 13:11:34 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/05/2025 13:11:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/06/2025 17:46:21 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/06/2025 16:20:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 077/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 13/06/2025 12:07:33 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 17:29:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º. FICA DENOMINADA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A RUA REFERIDA NO CAPUT TEM INÍCIO NA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS, EM TODA A SUA EXTENSÃO; ATÉ A LINHA DE DIVISA ENTRE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO, DEFINIDA PELA LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021;
II- A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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