Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ADEQUAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.949, DE 27 DE MARÇO DE 2024, AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PROGRAMA INTERNACIONAL BANDEIRA AZUL, O QUAL CERTIFICA PRAIAS QUE ATENDEM A PADRÕES RIGOROSOS DE QUALIDADE AMBIENTAL, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, GESTÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ENTRE AS EXIGÊNCIAS DO REFERIDO PROGRAMA, DESTACA-SE A PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMO CÃES, NAS ÁREAS DE AREIA E BANHO, COM EXCEÇÃO DOS CÃES-GUIA.
A OBTENÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SELO BANDEIRA AZUL REPRESENTAM NÃO APENAS UM SÍMBOLO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA GESTÃO PÚBLICA, MAS TAMBÉM UM IMPORTANTE DIFERENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL E DA IMAGEM POSITIVA DO MUNICÍPIO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.
DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO QUE FOREM CONTEMPLADAS COM A CERTIFICAÇÃO BANDEIRA AZUL, RESGUARDANDO, CONTUDO, A PERMISSÃO PREVISTA NA NORMA ORIGINAL PARA AS DEMAIS PRAIAS.
POR FIM, A EMENDA DETERMINA QUE A PROIBIÇÃO SEJA AMPLAMENTE DIVULGADA POR MEIO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NAS PRAIAS CERTIFICADAS, GARANTINDO A ORIENTAÇÃO CLARA AOS FREQUENTADORES QUANTO ÀS NORMAS VIGENTES E ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.
CERTO DA RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.