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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DE ÁREAS PÚBLICAS PRÉ ESTABELECIDAS PARA AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS MOTORHOMES E TRAILERS, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICAM SUJEITOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A EXPEDIÇÃO DO SELO DE PERMANÊNCIA, A CARGO DA PREFEITURA OU DA SECRETARIA MUNICIPAL INDICADA EM REGULAMENTO.

ART. 2º PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA, O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO SOLICITARÁ JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, DEVENDO PREENCHER FORMULÁRIO COM SUA IDENTIFICAÇÃO E PREVISÃO DE ESTACIONAMENTO, BEM COMO DOCUMENTOS PESSOAIS.

§ 1º É DEVIDO RECOLHIMENTO DE TAXA À PREFEITURA MUNICIPAL, QUANDO OS VEÍCULOS FICAREM ESTACIONADOS POR MAIS DE 02 (DOIS) DIAS.

§ 2º A TAXA DEVIDA SERÁ OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º OS INTERESSADOS EM ESTACIONAR EM LOCAIS PÚBLICOS, DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE ATO ESPECÍFICO, RECEBERÃO O SELO DE PERMANÊNCIA, APÓS PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO E RECOLHIMENTO DE TAXA, QUANDO COUBER.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FACULTADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUSPENDER A AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS DISPOSTOS NESTA LEI, EM DIAS ESPECÍFICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO ESPECÍFICO

ART. 4º ESTARÃO ISENTOS DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO §1º, DO ART. 2º DESTA LEI, OS VEÍCULOS QUE PERMANECEREM EM LOCAIS DE INICIATIVA PRIVADA, COMO CAMPINGS, OU EQUIPARADOS.

ART. 5º FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS MENCIONADOS NO CAPUT DO ART.1º DESTA LEI, EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS OU OUTROS LOCAIS NÃO AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 6º OS VEÍCULOS QUE ESTACIONAREM NOS LOCAIS PÚBLICOS AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, SEM O SELO DE PERMANÊNCIA, FICAM SUJEITOS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS, COM MULTA E DEMAIS PENALIDADES PERTINENTES, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CTB.

§ 1º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CABÍVEIS POR INFRAÇÃO, FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA INDICADA EM REGULAMENTO.

§ 2º CASO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL CONSTATE ALGUM VEÍCULO ESTACIONADO IRREGULARMENTE, DEVERÁ SER CONCEDIDO O PRAZO DE 12 (DOZE) HORAS, PARA QUE O INTERESSADO, POSSA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO E EMITIR O SEU "SELO DE PERMANÊNCIA".

ART. 7º OS LOCAIS DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS CITADOS NO ART. 1º, DEVERÃO CONTER PONTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL A SEREM UTILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.