DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO SE FAZ NECESSÁRIA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS MORADORES E VISITANTES DO BAIRRO AEROPORTO, EM CABO FRIO. A FALTA DE DENOMINAÇÃO DIFICULTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO CORREIOS E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ALÉM DE GERAR CONFUSÃO E TRANSTORNOS PARA OS RESIDENTES. A NOMEAÇÃO DA RUA EM HOMENAGEM A MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO É UMA FORMA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CONTRIBUIÇÃO DESSE CIDADÃO PARA A COMUNIDADE LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:53:34 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 09:59:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2025 11:06:11 | PAUTA | 0465ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/05/2025 12:23:45 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/05/2025 14:23:35 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 26/05/2025 11:32:11 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/05/2025 11:39:03 | PAUTA | 0470ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/05/2025 13:08:58 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/05/2025 13:09:07 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/06/2025 17:47:28 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/06/2025 16:18:29 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 077/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 13/06/2025 12:06:08 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 17:28:00 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º. FICA DENOMINADA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO A RUA SEM DENOMINAÇÃO , LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A RUA REFERIDA NO CAPUT TEM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR ATÉ O LIMITE COM A LAGOA DE ARARUAMA, DEFINIDA PELA LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021;
II- A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
