DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO SE FAZ NECESSÁRIA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS MORADORES E VISITANTES DO BAIRRO AEROPORTO, EM CABO FRIO. A FALTA DE DENOMINAÇÃO DIFICULTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO CORREIOS E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ALÉM DE GERAR CONFUSÃO E TRANSTORNOS PARA OS RESIDENTES. A NOMEAÇÃO DA RUA EM HOMENAGEM A MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO É UMA FORMA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CONTRIBUIÇÃO DESSE CIDADÃO PARA A COMUNIDADE LOCAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:53:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/05/2025 09:59:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/05/2025 11:06:11 | 0465ª (Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/05/2025 12:23:45 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/05/2025 14:23:35 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/05/2025 11:32:11 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/05/2025 11:39:03 | 0470ª (Quadringentésima Septuagésima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 27 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/05/2025 13:08:58 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 27/05/2025 13:09:07 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/06/2025 17:47:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/06/2025 16:18:29 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 077/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | ||
| 13/06/2025 12:06:08 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA DENOMINADA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO A RUA SEM DENOMINAÇÃO , LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A RUA REFERIDA NO CAPUT TEM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR ATÉ O LIMITE COM A LAGOA DE ARARUAMA, DEFINIDA PELA LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021;
II- A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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