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ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO E (OU) PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO, TAIS COMO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICAM SUJEITOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E À EXIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA, A CARGO DA PREFEITURA OU DA SECRETARIA MUNICIPAL INDICADA EM REGULAMENTO.

ART. 2º – PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERNOITE

É VEDADA A OCUPAÇÃO E O PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO, TAIS COMO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES, EM PRAÇAS, ORLAS, PRAIAS, ÁREAS AMBIENTAIS PROTEGIDAS OU QUAISQUER OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA SENSÍVEL NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O DISPOSTO NESTE ARTIGO É DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SENDO PERMITIDAS EXCEÇÕES, AINDA QUE MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO OU ATO ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES JÁ PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E POSTURAS.

ART. 3º – DAS DEFINIÇÕES (GLOSSÁRIO LEGAL)

PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I – ESTACIONAMENTO EVENTUAL: A PARADA OU IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE RECREAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO, POR PERÍODO ESTRITAMENTE TRANSITÓRIO, REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DURANTE O DIA, SEM A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER ITENS OU ACESSÓRIOS QUE CARACTERIZEM MORADIA, OCUPAÇÃO, ACAMPAMENTO OU PERNOITE, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, ULTRAPASSAR O PERÍODO MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS CONSECUTIVAS NO MESMO LOCAL.

II – OCUPAÇÃO:

O USO DO VEÍCULO DE RECREAÇÃO DE FORMA A CARACTERIZAR PERMANÊNCIA ATIVA NO ESPAÇO PÚBLICO, INCLUINDO A ABERTURA DE TOLDOS, USO DE CADEIRAS, MESAS, CHURRASQUEIRAS, APARELHOS EXTERNOS, LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA OU HIDRÁULICA, OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE DENOTE INSTALAÇÃO OU APROPRIAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DO ESPAÇO PÚBLICO.

II – PERNOITE:

A PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE RECREAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO, PARA FINS DE HABITAÇÃO TEMPORÁRIA, REPOUSO PROLONGADO OU ACAMPAMENTO, COMPREENDENDO O PERÍODO ENTRE 20H (VINTE HORAS) E 8H (OITO HORAS) DO DIA SEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO.

ART. 4º – CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA E CADASTRO

OS VEÍCULOS DE RECREAÇÃO QUE PRETENDAM UTILIZAR AS ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS REGULAMENTADAS DEVERÃO REALIZAR CADASTRO PRÉVIO JUNTO À AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E COMPROVAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VIGENTE.

§ 1º A PREFEITURA EXPEDIRÁ O CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O USO DAS ÁREAS, NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I – CERTIFICADO ANUAL DE PERMANÊNCIA PARA RESIDENTES: DESTINADO A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO COM COMPROVADA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VALIDADE DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEL ANUALMENTE, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS;

II – CERTIFICADO TEMPORÁRIO DE PERMANÊNCIA PARA TURISTAS: DESTINADO A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO NÃO RESIDENTES, COM VIGÊNCIA LIMITADA AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA PRETENDIDO, DECLARADO NO MOMENTO DO CADASTRO E NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SALVO PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA.

§ 2º O VALOR DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA SERÁ DIFERENCIADO PARA RESIDENTES E TURISTAS, COM VALORES MENORES PARA MORADORES DO MUNICÍPIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º O CERTIFICADO (EM QUALQUER MODALIDADE) DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA ENTRADA NAS ÁREAS REGULAMENTADAS E MANTIDO DISPONÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO, DEVENDO SER EXIBIDO DE FORMA VISÍVEL NO PARA-BRISA DO VEÍCULO.

§ 4º CONSTATADA A AUSÊNCIA DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA OU DO SEGURO OBRIGATÓRIO VIGENTE, O RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO SERÁ NOTIFICADO E DEVERÁ REGULARIZAR A SITUAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) HORAS, SOB PENA DE REMOÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO, APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA E IMPEDIMENTO DE RETORNO POR ATÉ DOIS ANOS.

§ 5º A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER CANCELADA, SUSPENSA OU NEGADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS OU DE POSTURAS MUNICIPAIS.

ART. 5º – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI TANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE RECREAÇÃO QUANTO O TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA ÁREA PRIVADA DE ACOLHIMENTO, RESPONDENDO AMBOS ADMINISTRATIVA E CIVILMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO, USO, DESCARTE DE RESÍDUOS E QUAISQUER OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS OU URBANÍSTICAS.

ART. 6º – INFRAESTRUTURA MÍNIMA EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS

TANTO AS ÁREAS PÚBLICAS QUANTO AS PRIVADAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO DEVERÃO OFERECER INFRAESTRUTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, INCLUINDO:

I – PONTOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL;

II – ENERGIA ELÉTRICA;

III – ILUMINAÇÃO, SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA E COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS, INCLUSIVE LIGAÇÃO SANITÁRIA APROPRIADA;

IV – SINALIZAÇÃO CLARA SOBRE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA, REGRAS DE USO E PENALIDADES EM LOCAL VISÍVEL;

V – DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1º AS ÁREAS PRIVADAS SOMENTE PODERÃO OBTER OU RENOVAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SE ATENDEREM PLENAMENTE AOS REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PREVISTOS NESTE ARTIGO, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.

§ 2º O DESCUMPRIMENTO SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MULTA AGRAVADA, INTERDIÇÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ.

§ 3º AS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS PODERÃO SER OBJETO DE VISTORIAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS PERIÓDICAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 7º – OCUPAÇÃO, USO INDEVIDO E SANÇÕES AGRAVADAS

§ 1º NÃO SERÁ PERMITIDA QUALQUER ATIVIDADE QUE CARACTERIZE OCUPAÇÃO FORA DAS ÁREAS APROVADAS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 3º.

§ 2º O USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS OU DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, ESGOTO OU POLUENTES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS OU PROXIMIDADES DE PRAIAS, LAGOAS, DUNAS, RESTINGAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU DEMAIS LOCAIS DE RELEVÂNCIA NATURAL, SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – MULTA AGRAVADA, EQUIVALENTE AO MÍNIMO DO DOBRO DAS PENALIDADES USUAIS, CUMULADA COM SANÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS), LEI ESTADUAL-RJ Nº 3.467/2000 (POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE) E CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL;

II – CASSAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE ÁREA PARTICULAR;

III – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL);

IV – REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO VEÍCULO POR CONTA DO INFRATOR;

V – IMPEDIMENTO DE RETORNO AO MUNICÍPIO POR PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS EM QUALQUER ÁREA REGULAMENTADA.

§ 3º A REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS SUJEITARÁ O INFRATOR À SUSPENSÃO OU INDEFERIMENTO DO CADASTRO E DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DAS ÁREAS POR ATÉ DOIS ANOS.

ART. 8º – LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UMA MESMA ÁREA OU VAGA

O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA CONSECUTIVA DE CADA VEÍCULO DE RECREAÇÃO EM UMA MESMA ÁREA PÚBLICA, VAGA OU PONTO REGULAMENTADO SERÁ DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SALVO DISPOSIÇÃO MAIS RESTRITIVA PARA ÁREAS ESPECÍFICAS, CONFORME REGULAMENTO.

§ 1º FINDO ESSE PRAZO, O VEÍCULO DEVERÁ DEIXAR A ÁREA POR, NO MÍNIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PODENDO RETORNAR POSTERIORMENTE, DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO E A VALIDADE DO SEU CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA.

§ 2º ESTA LIMITAÇÃO NÃO PREJUDICA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO ANUAL OU TEMPORÁRIO, QUE APENAS AUTORIZA O INGRESSO E USO DAS ÁREAS DURANTE O PERÍODO PERMITIDO, SEM IMPLICAR DIREITO À PERMANÊNCIA FIXA ININTERRUPTA NO MESMO LOCAL.

§ 3º FICA VEDADA, EM PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA, FERIADOS PROLONGADOS, FESTIVIDADES LOCAIS E EVENTOS OFICIAIS, A CONCESSÃO DE QUALQUER ISENÇÃO, DESCONTO, BENEFÍCIO FISCAL, SUBSÍDIO OU INCENTIVO RELATIVOS ÀS TAXAS DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS PARA VEÍCULOS DE RECREAÇÃO.

§ 4º NESSES PERÍODOS, SERÃO APLICADAS TAXAS PROGRESSIVAS OU VALORES MAJORADOS, VISANDO DESESTIMULAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA PROLONGADA DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO, FAVORECER A MOBILIDADE URBANA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, AMBIENTAL E SOCIAL.

§ 5º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ TABELA DE VALORES, CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PERÍODOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, E ESTABELECERÁ TETO E METODOLOGIA PARA REAJUSTES.

ART. 9º – FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSELHO MUNICIPAL

O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO AMPLIAR OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO REMOTO E COMBATE A ILÍCITOS AMBIENTAIS.

§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DEVERÁ SER CONSULTADO PREVIAMENTE PARA A DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO E PERNOITE, BEM COMO PARA CONTRIBUIÇÃO EM NORMAS OPERACIONAIS E AMBIENTAIS.

§ 2º FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR CAMPANHAS E MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE TURISMO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA, POSTURAS E NORMAS AMBIENTAIS, A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS PONTOS DE APOIO E ÁREAS PRIVADAS REGULARIZADAS.

ART. 10º – SANÇÕES COMPLEMENTARES

AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUEM:

I – A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS, PAISAGÍSTICOS OU URBANÍSTICOS, INCLUSIVE OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO;

II – A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AMBIENTAIS PERTINENTES;

III – A POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO IMEDIATA, DENÚNCIA E AUTUAÇÃO PELO INEA, IBAMA, POLÍCIA AMBIENTAL DO RJ, MINISTÉRIO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 11º – CADASTRO E COMUNICAÇÃO DAS ÁREAS PRIVADAS

AS ÁREAS PRIVADAS DEVERÃO MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS VEÍCULOS E USUÁRIOS, FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E COMUNICAR À PREFEITURA SITUAÇÕES IRREGULARES, DANOS AO MEIO AMBIENTE OU DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS.

ART. 12º – REGULAMENTAÇÃO

O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI VIA DECRETO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS DO MEIO AMBIENTE, TURISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, FAZENDA E PROCURADORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O REGULAMENTO DETALHARÁ AS EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA, CADASTRO E COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES, TABELA DE TAXAS, PLANO DE MONITORAMENTO ESPECIAL EM ÁREAS SENSÍVEIS E NORMAS ADICIONAIS RECOMENDADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO.

ART. 13º – REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA

A QUALQUER TEMPO O EXECUTIVO PODERÁ SUSPENDER, ALTERAR OU REVOGAR AUTORIZAÇÕES DE USO, POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA, INTERESSE COLETIVO, PROTEÇÃO À MOBILIDADE, SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO.

ART. 14º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.