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PROJETO DE LEI Nº 101/2025

EM, 14 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES RELATIVAS A ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO (MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

OBJETO E FISCALIZAÇÃO

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A CRIAÇÃO, USO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA O ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT FICAM SUJEITOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E À EXIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA, A CARGO DA PREFEITURA OU DA SECRETARIA MUNICIPAL INDICADA EM REGULAMENTO.

DEFINIÇÕES

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I– VEÍCULO DE RECREAÇÃO: MOTORHOME, TRAILER, CAMPER OU SIMILAR UTILIZADO PARA HABITAÇÃO, LAZER OU TURISMO;

II– ESTACIONAMENTO EVENTUAL: A PARADA OU IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE RECREAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO, POR PERÍODO TRANSITÓRIO DE ATÉ 8 (OITO) HORAS CONSECUTIVAS, EXCLUSIVAMENTE DURANTE O DIA, SEM USO DE ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS QUE SUGIRAM MORADIA, OCUPAÇÃO, ACAMPAMENTO OU PERNOITE.

III– OCUPAÇÃO: USO DO VEÍCULO CARACTERIZANDO PERMANÊNCIA ATIVA NO ESPAÇO PÚBLICO, INCLUINDO ABERTURA DE TOLDOS, USO DE MESAS, CADEIRAS, CHURRASQUEIRAS, LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA/HIDRÁULICA OU ATIVIDADE QUE DENOTE INSTALAÇÃO/POSSE TEMPORÁRIA DO ESPAÇO.

IV– PERNOITE: PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ÁREAS PÚBLICAS PARA HABITAÇÃO TEMPORÁRIA, REPOUSO PROLONGADO OU ACAMPAMENTO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20H E 8H DO DIA SEGUINTE.

DESTINAÇÃO E PROIBIÇÃO

ART. 3º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CRIAR, SINALIZAR E REGULAMENTAR ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO E/OU PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO.

§ 1º O FUNCIONAMENTO DE ÁREAS PRIVADAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO OBEDECER AOS REQUISITOS E FISCALIZAÇÕES ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SEU REGULAMENTO.

§ 2º É VEDADA A OCUPAÇÃO E O PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO EM PRAÇAS, ORLAS, PRAIAS, ÁREAS AMBIENTAIS PROTEGIDAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA SENSÍVEL, SALVO NAS ÁREAS PÚBLICAS EXPRESSAMENTE CRIADAS E REGULAMENTADAS PARA ESSE FIM.

§ 3º O DISPOSTO NESTE ARTIGO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SALVO HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI FEDERAL/ESTADUAL ESPECÍFICA OU SITUAÇÕES EMERGENCIAIS RECONHECIDAS FORMALMENTE PELO MUNICÍPIO.

CADASTRO E CERTIFICADO MUNICIPAL

ART. 4º TODOS OS VEÍCULOS DE RECREAÇÃO DEVEM SER PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO MUNICÍPIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DO COMPROVANTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

§1º A PREFEITURA EXPEDIRÁ O CERTIFICADO MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA, OBRIGATÓRIO, NAS CATEGORIAS:

I CERTIFICADO ANUAL/RESIDENTE: PARA PROPRIETÁRIO COM RESIDÊNCIA COMPROVADA EM CABO FRIO, VALIDADE DE ATÉ 12 MESES, RENOVÁVEL.

II CERTIFICADO TEMPORÁRIO/TURISTA: PARA NÃO RESIDENTES, COM VALIDADE LIMITADA AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DECLARADO (ATÉ 30 DIAS), ADMITIDA PRORROGAÇÃO FORMAL E JUSTIFICADA.

'A72º OS VALORES DAS TAXAS DE EMISSÃO SERÃO DIFERENCIADOS PARA RESIDENTES E TURISTAS, DEVENDO RESIDENTES PAGAR VALORES MENORES, CONFORME REGULAMENTO.

§3º O CERTIFICADO DEVE SER EXIBIDO NO VEÍCULO, EM LOCAL VISÍVEL E APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADO.

§4º CASO CONSTATADA AUSÊNCIA DO CERTIFICADO, O RESPONSÁVEL SERÁ NOTIFICADO E TERÁ PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) HORAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REMOÇÃO, MULTA AGRAVADA E IMPEDIMENTO DE RETORNO POR ATÉ 2 ANOS.

§5º A AUTORIZAÇÃO PODE SER SUSPENSA, CANCELADA OU NEGADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS OU ADMINISTRATIVAS.

TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA

ART. 5º O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA CONTÍNUA DE CADA VEÍCULO EM UMA MESMA ÁREA/VAGA REGULAMENTADA SERÁ DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SALVO DISPOSIÇÃO MAIS RESTRITIVA.

§1º APÓS ESSE PRAZO, O VEÍCULO DEVERÁ AUSENTAR-SE DA ÁREA POR NO MÍNIMO 24 HORAS, PODENDO RETORNAR DESDE QUE MANTIDO REGULAR O CERTIFICADO.

§2º ESTA LIMITAÇÃO NÃO PREJUDICA A VALIDADE DO CERTIFICADO (ANUAL OU TEMPORÁRIO), QUE AUTORIZA APENAS O INGRESSO E USO ROTATIVO DAS ÁREAS.

INFRAESTRUTURA OBRIGATÓRIA

ART. 6º TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS AUTORIZADAS A RECEBER VEÍCULOS DE RECREAÇÃO DEVERÃO DISPOR OBRIGATORIAMENTE DE:

I– PONTOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, OFERTA QUE PODERÁ SER GRATUITA OU SUJEITA À COBRANÇA DE TARIFA, CONFORME REGULAMENTO;

II PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, OFERTA QUE PODERÁ SER GRATUITA OU SUJEITA À COBRANÇA DE TARIFA, CONFORME REGULAMENTO;

III ILUMINAÇÃO, MONITORAMENTO E COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS COM LIGAÇÃO SANITÁRIA APROPRIADA;

IV– SINALIZAÇÃO CLARA SOBRE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA, REGRAS DE USO E PENALIDADES EM LOCAL VISÍVEL;

V ACESSIBILIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§1º A COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER EXPLICITADA AO USUÁRIO DE MODO CLARO, OSTENSIVO E PRÉVIO, VEDADA A COBRANÇA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL.

§2º OS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DEVERÃO MANTER TABELA DE VALORES VISÍVEL E DISPONÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL;

§3º AS ÁREAS DEVEM MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS VEÍCULOS/USUÁRIOS E COMUNICAR IRREGULARIDADES À PREFEITURA.

§4º AS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS PODERÃO SER OBJETO DE VISTORIAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS PERIÓDICAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

§5º O DESCUMPRIMENTO, SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MULTA AGRAVADA, INTERDIÇÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ.

FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

ART. 7º – COMPETE À PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA DESIGNADA, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO ESTABELECER CONVÊNIOS/PARCERIAS PARA AMPLIAR FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

§1º SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA LEI O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O DO ESPAÇO PRIVADO DE ACOLHIMENTO.

§2º O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERÁ CONSULTADO PARA DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS ÁREAS E NORMAS.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 8º – É PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE QUE CARACTERIZE OCUPAÇÃO FORA DAS ÁREAS PERMITIDAS.

'A71º O USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS, A OCUPAÇÃO IRREGULAR E O DESCARTE INCORRETO DE RESÍDUOS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS OU PROXIMIDADES DE PRAIAS, LAGOAS, DUNAS, RESTINGAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU DEMAIS LOCAIS DE RELEVÂNCIA NATURAL, SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES: SUJEITARÃO O INFRATOR A:

I– MULTA AGRAVADA, EQUIVALENTE AO MÍNIMO DO DOBRO DAS PENALIDADES USUAIS, CUMULADA COM SANÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS), LEI ESTADUAL-RJ Nº 3.467/2000 (POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE) E CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL;

II– OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL);

III REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO VEÍCULO E PROIBIÇÃO DE RETORNO POR ATÉ 2 ANOS;

IV CASSAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE ÁREA PARTICULAR.

'A72º REINCIDENTES PODEM TER NEGADO NOVO CADASTRO/CERTIFICADO POR ATÉ 2 ANOS.

TAXAS, BENEFÍCIOS E ALTA TEMPORADA

ART. 9º EM ALTA TEMPORADA, FERIADOS PROLONGADOS, FESTIVIDADES E EVENTOS OFICIAIS, FICAM VEDADAS ISENÇÕES, DESCONTOS OU SUBSÍDIOS QUANTO AO USO DAS ÁREAS.

§ 1º – NESSES PERÍODOS, PODERÃO SER APLICADAS TAXAS PROGRESSIVAS OU VALORES MAJORADOS.

§ 2º – O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS VALORES, DIFERENCIAÇÕES PARA TURISTAS/RESIDENTES E CRITÉRIOS DE REAJUSTE ANUAL.

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÕES

ART. 10 O EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS, MATERIAIS INFORMATIVOS E SINALIZAÇÃO SOBRE AS NORMAS, A SEREM VEICULADAS OBRIGATORIAMENTE NAS ÁREAS E EMPREENDIMENTOS PRIVADOS REGULAMENTADOS.

SANÇÕES COMPLEMENTARES

ART. 11 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO EXCLUEM RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL POR DANOS AMBIENTAIS, PAISAGÍSTICOS OU URBANÍSTICOS, E A OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO;

I AS SANÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AMBIENTAIS TAMBÉM SE APLICAM, INCLUSIVE INTERDIÇÃO IMEDIATA E COMUNICAÇÃO A INEA, IBAMA, MP ETC.

REGULAMENTAÇÃO

ART. 12 O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A LEI EM ATÉ 90 DIAS, DETALHANDO INFRAESTRUTURA, FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, CADASTRO, TAXAS, PLANOS ESPECIAIS E A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL.

REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA

ART. 13 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO O EXECUTIVO SUSPENDER, ALTERAR OU REVOGAR AUTORIZAÇÕES, POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA, INTERESSE COLETIVO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEGURANÇA OU MOBILIDADE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2025.

ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO

VEREADOR AUTOR