DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO COMO CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS E PARQUES TEMÁTICOS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS FREQUENTADORES. A INGESTÃO DE ÁGUA GELADA É FUNDAMENTAL PARA A HIDRATAÇÃO ADEQUADA, PRINCIPALMENTE EM AMBIENTES ONDE AS PESSOAS PASSAM LONGOS PERÍODOS DE TEMPO. ALÉM DISSO, A OFERTA DE ÁGUA GELADA CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À DESIDRATAÇÃO. PORTANTO, TORNA-SE NECESSÁRIO ESTABELECER ESSA OBRIGATORIEDADE POR MEIO DE LEGISLAÇÃO, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E AO CONFORTO DOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAM ESSES ESPAÇOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2025 17:05:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/05/2025 09:48:04 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2025 11:03:55 | 0465ª (Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/05/2025 12:22:54 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º- É OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE AS CASAS DE ESPETÁCULO, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES TEMÁTICOS, CINEMAS, SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE AFLUXO DE PÚBLICO, DISPONIBILIZEM, GRATUITAMENTE, AOS SEUS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS, COM ÁGUA FILTRADA E GELADA, EM NÚMERO SUFICIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BEBEDOUROS A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA O USO DE QUALQUER PESSOA, CRIANÇA, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTALADOS EM LOCAL VISÍVEL DE LIVRE E FÁCIL ACESSO.
ART. 2° - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:
I - NO CASO DA ATIVIDADE COMERCIAL:
A) MULTA NO VALOR DE 50( UPM )EXPRESSOS ORIGINALMENTE EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.( ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) , DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1538/2000.
§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.
§3º O VALOR DA MULTA MENCIONADO NO INCISO I, ALÍNEA "A" SERÁ CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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