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ART. 1º- É OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE AS CASAS DE ESPETÁCULO, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES TEMÁTICOS, CINEMAS, SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE AFLUXO DE PÚBLICO, DISPONIBILIZEM, GRATUITAMENTE, AOS SEUS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS, COM ÁGUA FILTRADA E GELADA, EM NÚMERO SUFICIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BEBEDOUROS A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA O USO DE QUALQUER PESSOA, CRIANÇA, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTALADOS EM LOCAL VISÍVEL DE LIVRE E FÁCIL ACESSO.

ART. 2° - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:

I - NO CASO DA ATIVIDADE COMERCIAL:

A) MULTA NO VALOR DE 50( UPM )EXPRESSOS ORIGINALMENTE EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.( ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) , DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1538/2000.

§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.

§3º O VALOR DA MULTA MENCIONADO NO INCISO I, ALÍNEA "A" SERÁ CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.