SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3.096 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ART. 15, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL.
A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3.096 É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. A REGULAMENTAÇÃO DOS INCISOS 1, 2, 3 E 4 DO ARTIGO 15 É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO CORRETA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO, GARANTINDO ASSIM A INCLUSÃO E O RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL EM TODAS AS ESFERAS DA SOCIEDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 14:18:59 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 25/04/2025 09:37:05 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2025 13:50:58 | PAUTA | 0464ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/05/2025 13:37:35 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP N° 56/2025 | |
| 07/05/2025 11:18:58 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 12:36:27 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº044/2025/GAPRE/IND/CMCF- RESPOSTA AO OFÍCIO Nº056/2025/SECGERAL/OFP-INDICAÇÕES. | |
| 21/07/2025 14:21:57 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SENHOR PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.096 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ART. 15, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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