DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO NAS ALTERAÇÕES DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. FREQUENTEMENTE, MUDANÇAS NO TRÁFEGO SÃO IMPLEMENTADAS SEM AVISO PRÉVIO ADEQUADO, CAUSANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS À POPULAÇÃO E, ESPECIALMENTE, AOS COMERCIANTES LOCAIS QUE DEPENDEM DO FLUXO CONSTANTE DE CLIENTES PARA MANTEREM SUAS ATIVIDADES.
AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA, BUSCAMOS GARANTIR QUE OS CIDADÃOS SEJAM INFORMADOS COM ANTECEDÊNCIA SOBRE QUAISQUER MODIFICAÇÕES, PERMITINDO-LHES PLANEJAR SEUS DESLOCAMENTOS DE FORMA EFICIENTE. ALÉM DISSO, AO EXIGIR ESTUDOS TÉCNICOS PARA ALTERAÇÕES QUE IMPACTEM ÁREAS COMERCIAIS, PRETENDEMOS MINIMIZAR OS PREJUÍZOS ECONÔMICOS QUE TAIS MUDANÇAS POSSAM OCASIONAR.
É FUNDAMENTAL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUE COM RESPONSABILIDADE E SENSIBILIDADE, CONSIDERANDO OS EFEITOS DE SUAS AÇÕES SOBRE A VIDA COTIDIANA DOS MUNÍCIPES. ESTA LEI PROPÕE MEDIDAS SIMPLES, PORÉM EFICAZES, PARA PROMOVER UMA GESTÃO DE TRÂNSITO MAIS TRANSPARENTE, PARTICIPATIVA E ALINHADA COM OS INTERESSES DA COMUNIDADE.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA QUALIDADE DE VIDA E NA ORGANIZAÇÃO URBANA DE NOSSA QUERIDA CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 13:47:03 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/05/2025 10:34:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2025 12:24:39 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/05/2025 12:45:38 | 0465ª (Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO — SEJA ELA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, INCLUINDO INTERDIÇÕES, MUDANÇAS DE SENTIDO, DESVIOS OU OBRAS QUE AFETEM O TRÁFEGO — DEVERÁ SER DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 2º A DIVULGAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS:
I – PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;
II – DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS;
III – NOTIFICAÇÃO À IMPRENSA LOCAL;
IV – AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS AFETADAS, CONTENDO:
A) DATA E HORÁRIO DA ALTERAÇÃO;
B) MOTIVO;
DURAÇÃO PREVISTA;
D) INDICAÇÃO DE ROTAS ALTERNATIVAS, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 3º AS PLACAS INFORMATIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM LOCAIS VISÍVEIS, SALVO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CASOS IMPREVISTOS.
ART. 4º NOS CASOS DE ALTERAÇÕES EMERGENCIAIS OU IMPREVISTAS, QUE IMPOSSIBILITEM A DIVULGAÇÃO ANTECIPADA, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICARÁ DISPENSADA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DESDE QUE:
I – A INTERRUPÇÃO OU MUDANÇA NO TRÂNSITO NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;
II – SEJAM IMEDIATAMENTE INSTALADAS PLACAS OU BARREIRAS INFORMATIVAS NO LOCAL, INDICANDO A ALTERAÇÃO E O MOTIVO, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL.
ART. 5º EM QUALQUER HIPÓTESE, AINDA QUE EMERGENCIAL, É OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS AFETADOS COM PLACAS VISÍVEIS E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ORIENTAÇÃO PRESENCIAL POR AGENTES DE TRÂNSITO.
ART. 6º TODA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NO TRÂNSITO, QUE IMPACTE ÁREAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA OU ÓRGÃO COMPETENTE, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E MINIMIZAR OS IMPACTOS ECONÔMICOS AOS COMERCIANTES LOCAIS.
§1º – O ESTUDO DEVERÁ CONSIDERAR:
A VIABILIDADE DO NOVO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;
II – O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA REGIÃO AFETADA;
III – A ALTERNATIVA DE ROTAS OU HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA CARGA E DESCARGA;
IV – A POSSIBILIDADE DE CONSULTA OU AUDIÊNCIA COM OS COMERCIANTES DIRETAMENTE IMPACTADOS.
§2º – SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU MITIGADORAS, VISANDO PRESERVAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO AFETADA PELA ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO.
ART. 7º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ ACARRETAR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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