OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO, ASSEGURANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATUE DE MANEIRA RÁPIDA, EFICAZ E RESPONSÁVEL NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS QUE COMPROMETAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA E A INFRAESTRUTURA DA CIDADE.
A DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DANIFICADOS E NA RECOMPOSIÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA TEM CAUSADO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS CIDADÃOS, AFETANDO A SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, FIOS SOLTOS E EMARANHADOS NOS POSTES REPRESENTAM UM GRAVE RISCO DE ACIDENTES, INCLUINDO CURTOS-CIRCUITOS, INCÊNDIOS E DESCARGAS ELÉTRICAS FATAIS.
RELATOS FREQUENTES DE POSTES CAINDO DEVIDO À FALTA DE MANUTENÇÃO EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. ESSAS QUEDAS COMPROMETEM A MOBILIDADE URBANA, DANIFICAM VEÍCULOS E PODEM CAUSAR TRAGÉDIAS, ALÉM DE PROLONGAR DESNECESSARIAMENTE OS PERÍODOS SEM ENERGIA ELÉTRICA. O DESCASO NA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA AGRAVA OS IMPACTOS DE TEMPORAIS E OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS, AUMENTANDO OS RISCOS PARA A POPULAÇÃO.
A DEFINIÇÃO DE PRAZOS RÍGIDOS E A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES SEVERAS PELO DESCUMPRIMENTO BUSCAM GARANTIR MAIOR COMPROMETIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFICIENTE. ALÉM DISSO, A ARRECADAÇÃO DAS MULTAS SERÁ REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSEGURANDO QUE TAIS VALORES COM AS PENALIDADES SEJAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE NOSSO MUNICÍPIO.
A UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM) COMO BASE PARA A MULTA GARANTE A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES, EVITANDO A DEFASAGEM DA PENALIDADE AO LONGO DO TEMPO.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA DESTE TEMA PARA A INFRAESTRUTURA DA CIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2025 11:50:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2025 11:02:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2025 09:36:22 | 0469ª (Quadringentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/05/2025 12:55:52 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADA A:
I – CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA IDENTIFICAÇÃO DO DANO OU DA COMUNICAÇÃO POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO OU MUNÍCIPE; E
II – RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADAS DA INTERRUPÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) HORAS EM CASO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTAS, NOS SEGUINTES TERMOS:
I – 1.000 (MIL) UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS (UFMS) POR DIA DE ATRASO, PARA CADA POSTE DANIFICADO QUE NÃO FOR CONSERTADO OU SUBSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I;
II – 1.000 (MIL) UFMS POR RESIDÊNCIA AFETADA PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO INC. II;
III – MULTA APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
ART. 3º OS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CABO FRIO, QUE UTILIZARÁ EM BENEFÍCIO DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.
ART. 4º FICA PERMITIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.507, DE 17 DE MAIO DE 2022, REALIZAR A RETIRADA DE FIOS E CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FIBRA ÓTICA DE TELECOMUNICAÇÕES AVARIADOS.
§ 1º A PERMISSÃO PARA A RETIRADA DOS FIOS E CABOS DAR SE-Á APÓS TRANSCORRIDAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NA LEI REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 2º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ REALIZAR O DESCARTE ADEQUADO OU A RECICLAGEM DO MATERIAL RETIRADO, OBSERVANDO AS NORMAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEIS, PODENDO, AINDA, FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ AO PROCON, OU ÓRGÃO AFIM RELACIONADO À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE PODERÁ ATUAR DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA DE QUALQUER CIDADÃO, ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ, EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ATÉ TRINTAS DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?