AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO QUE DISPÕEM DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS CONSUMIDORES, BEM COMO PARA ORGANIZAR E FISCALIZAR ESSA ATIVIDADE COMERCIAL. ALÉM DISSO, A MEDIDA VISA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ESTIMULANDO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DESSE PRODUTO TÍPICO DA REGIÃO. ASSIM, A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ESSA REGULAMENTAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 10:38:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/04/2025 11:47:21 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A VENDA DE QUEIJO COALHO POR VENDEDORES AMBULANTES AUTORIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - DESDE QUE ATENDAM INTEGRALMENTE AO CÓDIGO SANITÁRIO E AMBIENTAIS PREVISTAS NESTA LEI E NO CÓDIGO DE POSTURAS RESOLUÇÃO 60/1967.
ART. 2º - FICAM PROIBIDOS O USO DE CARVÃO PARA O PREPARO DO QUEIJO COALHO NAS PRAIAS E A UTILIZAÇÃO DE PALITOS, SENDO PERMITIDAS AS SEGUINTES ALTERNATIVAS:
I - MAÇARICOS PORTÁTEIS A GÁS, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ANEXO I);
II – CHURRASQUEIRA MALETA PORTÁTIL AÇO INOX (ANEXO II);
III – O QUEIJO DEVERÁ SER MANUSEADO COM UMA ESPÁTULA;
IV- PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE PALITOS MADEIRA E PLÁSTICO O QUEIJO SEJA SERVIDO EM PRATOS DE PAPELÃO.
ART. 3º - PARA A VENDA DE QUEIJO COALHO, OS VENDEDORES DEVERÃO CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS SANITÁRIOS:
I - UTILIZAR LUVAS DESCARTÁVEIS, TOUCAS, AVENTAIS E UNIFORMES DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE A MANIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS;
II - MANTER OS QUEIJOS ARMAZENADOS EM CAIXAS TÉRMICAS COM GELO FILTRADO OU COMPARTIMENTOS REFRIGERADOS, GARANTINDO A CONSERVAÇÃO ADEQUADA;
III - CADA UNIDADE DE QUEIJO DEVERÁ ESTAR EMBALADA INDIVIDUALMENTE E SOMENTE SER ABERTA NO MOMENTO DO PREPARO E CONSUMO;
IV - ADQUIRIR OS PRODUTOS DE FORNECEDORES REGULARIZADOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V - EVITAR A CONTAMINAÇÃO CRUZADA, ASSEGURANDO QUE OS ALIMENTOS NÃO TENHAM CONTATO COM DINHEIRO, OBJETOS SUJOS OU SUPERFÍCIES INADEQUADAS;
VI - REALIZAR CURSOS DE BOAS PRÁTICAS E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
VII- OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DÁ LICENÇA.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REALIZARÃO VISTORIAS PERIÓDICAS E ALEATÓRIAS.
ART. 5º - TODOS OS VENDEDORES DEVERÃO POSSUIR CERTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, RENOVADA A CADA ANUALMENTE.
ART. 6º - PERMITINDO PARCERIAS PUBLICAS PRIVADAS, COM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MAIOR APRENDIZADO DE GESTÃO, VENDAS E MANUSEIO DE ALIMENTOS.
ART.7º - OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 8º - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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