Corpo da matéria

ART. 1º - FICA REGULAMENTADA A VENDA DE QUEIJO COALHO POR VENDEDORES AMBULANTES AUTORIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DESDE QUE ATENDAM INTEGRALMENTE AO CÓDIGO SANITÁRIO E AMBIENTAIS PREVISTAS NESTA LEI E NO CÓDIGO DE POSTURAS RESOLUÇÃO 60/1967.

ART. 2º - FICAM PROIBIDOS O USO DE CARVÃO PARA O PREPARO DO QUEIJO COALHO NAS PRAIAS E A UTILIZAÇÃO DE PALITOS, SENDO PERMITIDAS AS SEGUINTES ALTERNATIVAS:

I - MAÇARICOS PORTÁTEIS A GÁS, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ANEXO I);

II – CHURRASQUEIRA MALETA PORTÁTIL AÇO INOX (ANEXO II);

III – O QUEIJO DEVERÁ SER MANUSEADO COM UMA ESPÁTULA;

IV- PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE PALITOS MADEIRA E PLÁSTICO O QUEIJO SEJA SERVIDO EM PRATOS DE PAPELÃO.

ART. 3º - PARA A VENDA DE QUEIJO COALHO, OS VENDEDORES DEVERÃO CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS SANITÁRIOS:

I - UTILIZAR LUVAS DESCARTÁVEIS, TOUCAS, AVENTAIS E UNIFORMES DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE A MANIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS;

II - MANTER OS QUEIJOS ARMAZENADOS EM CAIXAS TÉRMICAS COM GELO FILTRADO OU COMPARTIMENTOS REFRIGERADOS, GARANTINDO A CONSERVAÇÃO ADEQUADA;

III - CADA UNIDADE DE QUEIJO DEVERÁ ESTAR EMBALADA INDIVIDUALMENTE E SOMENTE SER ABERTA NO MOMENTO DO PREPARO E CONSUMO;

IV - ADQUIRIR OS PRODUTOS DE FORNECEDORES REGULARIZADOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V - EVITAR A CONTAMINAÇÃO CRUZADA, ASSEGURANDO QUE OS ALIMENTOS NÃO TENHAM CONTATO COM DINHEIRO, OBJETOS SUJOS OU SUPERFÍCIES INADEQUADAS;

VI - REALIZAR CURSOS DE BOAS PRÁTICAS E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

VII- OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DÁ LICENÇA.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REALIZARÃO VISTORIAS PERIÓDICAS E ALEATÓRIAS.

ART. 5º - TODOS OS VENDEDORES DEVERÃO POSSUIR CERTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, RENOVADA A CADA ANUALMENTE.

ART. 6º - PERMITINDO PARCERIAS PUBLICAS PRIVADAS, COM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MAIOR APRENDIZADO DE GESTÃO, VENDAS E MANUSEIO DE ALIMENTOS.

ART.7º - OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.